Inconstitucionalidade

1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

I - Resultando dos pedidos formulados que o objetivo que se pretende não é a declaração de inconstitucionalidade de qualquer preceito do OE2013 mas antes o da condenação ao pagamento aos associados do A. colocados nos quadros dos serviços transferidos para a RAM pelo Decreto-Lei nº 247/2003, de 8 de Outubro à data da sua entrada em vigor, dos subsídios de compensação e fixação e passagens aéreas...

I – À reclamação sobre nota discriminativa e justificativa das custas de parte que foi deduzida em data posterior à entrada em vigor da Lei 27/2019 de 28/3 (que ocorreu em 27/4/2019) é aplicável o disposto no art. 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, introduzido pelo art. 6º daquela Lei, do que decorre, nos termos do nº2 daquele art. 26º-A, que tal reclamação, para poder ser...

Não padece de inconstitucionalidade orgânica a norma do nº 8 do art. 153º do Código da Estrada.

I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do...

1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu que os valores doados devem ser relacionados. 2. Não se verifica a violação do princípio do contraditório quando a donatária foi citada para os termos do inventário, apresentou resposta à reclamação à

I- O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020, de 5 de Maio, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 222º-G, n.º 4 do CIRE quando interpretado no sentido de o parecer do administrador judicial provisório, que conclua pela situação de insolvência, equivaler, por força do disposto no artigo 28º do mesmo diploma, à apresentação à insolvência por parte do...

(Elaborado pelo relator) I. A eventual obrigação em que o FdR possa incorrer, por ser o único accionista do NB, para com clientes deste transferidos do BES, decorreria sempre e apenas de normas de natureza jurídico-administrativa, pelo que a relação em causa seria uma relação administrativa, cuja apreciação seria da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais judiciais. II....

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I - Não é de admitir revista se não pode entender-se como violador do âmbito dos poderes discricionários da Administração o decidido pelo acórdão recorrido. II – A inconstitucionalidade da interpretação das normas dos arts. 95º e 168º, nº 2 do CPTA, por violação do princípio da separação de poderes do Estado consagrado nos arts. 2º e 111º da CRP, como esta Formação tem reiteradamente...

Tendo sido declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o art. 703.º do actual Código de Processo Civil, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, continua a poder ser invocado como título executivo um contrato de reestruturação de crédito, assinado pelos devedores em Março de 2013, no qual aceitam a consolidação da sua...

I - Ao contrário do alegado pelo requerente, não foi cometida qualquer irregularidade ao não o notificar do acto de distribuição, interpretação esta que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo...

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I - Estando o acórdão assinado pelos três juízes subscritores, carece de sentido imputar-se-lhe a nulidade prevista no art. 615º, n.º 1, al. c), do CPC. II - Se o próprio recorrente diz que não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade apta a ser conhecida pelo Tribunal Constitucional, nenhuma razão há para se reformar o aresto onde se disse que as questões desse género não são um...

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I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...