Inconstitucionalidade
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- Acórdão n.º 144/2002, de 09 de Maio de 2002
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Acórdão nº 00264/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
... terá que prestar caução nos termos e para os efeitos previstos no artº.52º da LGT e artº.169º do CPPT, sendo que tal inconstitucionalidade resulta do facto de nosso ordenamento jurídico-tributário não existir norma similar ao já revogado artº.183º-A do CPPT ... XXII - Ao não ...
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Acórdão nº 01622/20.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... na apreciação do alegado vício de violação da regra da especificação orçamental, geradora de ilegalidade abstrata ou de inconstitucionalidade indireta ... D-A CSB trata-se de um verdadeiro imposto, e não de uma contribuição financeira, pois que carece da sinalagmaticidade ...
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Acórdão nº 01551/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não é de admitir o recurso de revista cujo objecto é exclusivamente a questão de inconstitucionalidade do art. 24º, n.º 1, da Lei do Orçamento/2011, na medida em que, relativamente a tal questão, o STA não tem a última palavra e a interposição do recurso de revista não é um meio impugnatório indispensável de acesso ao Tribunal Constitucional.
... A questão jurídica que dividiu a primeira instância e o TCA Sul foi a da aplicabilidade, ou desaplicação por inconstitucionalidade, da proibição de valorização remuneratória prevista no art. 24º da lei n.º 55/A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado ... -
Acórdão nº 0694/17.8BEALM 0789/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
I - As causas de suspensão da prescrição das dívidas fiscais são matéria de garantias dos contribuintes, abrangidas no âmbito da reserva de lei parlamentar (artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i)), quer as respeitantes aos responsáveis subsidiários, quer as respeitantes aos originários devedores, sendo que umas e outras são, nos termos da lei tributária, as mesmas (sem prejuízo do...
... violação do artigo 165.º n.º 1 alínea i), e in casu, do artigo 103.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos ... C) Ainda que assim não se entendesse, o juízo de inconstitucionalidade que se ... -
Acórdão nº 01121/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais, pelo que aquela...
... ção que resulta efetuada nas conclusões de recurso apresentadas, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões: - a inconstitucionalidade orgânica dos Decretos-leis nºs 275/2001, de 17/10, e 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo); - se com a liquidação da contrapartida anual em causa ocorre ... -
Acórdão nº 11/19.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. II - O que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais
... Inconstitucionalidade da figura do Juiz Presidente – Como a lei orgânica foi criada a figura do Juiz Presidente, a qual, como está desenhada e definida, viola a ... -
Acórdão nº 267/17.5T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – A lei-quadro das contra-ordenações, em especial os artigos 33.º e ss, não estão feridos de inconstitucionalidade, por violação do artigo 32º n.º 1 e 2 da CRP (princípio da jurisdicionalidade). II – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 141.º, do CE, a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir está reservada para a aplicada por contra-ordenação grave,...
... 32.º, da CRP), a lei-quadro das contra-ordenações, em especial os artigos 33.º e ss, não estão feridos da pretextada inconstitucionalidade ... 17 – Termos em que, neste particular, o recurso não pode lograr provimento ... 18 – Defende depois o recorrente que a decisão que ... -
Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... Encontramo-nos perante alegados vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas. Esta caracteriza-se por ser um controlo que compete a todos os ...
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Acórdão nº 7787/12.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - Verificada uma situação de dupla descrição de um mesmo prédio no registo predial e de inscrições de actos de aquisição, a favor de adquirentes diferentes, lançados em ambas as descrições, a determinação de qual é o direito que prevalece resulta das regras do direito substantivo aplicável – no caso, o regime da venda de bens alheios –, e não dos princípios registais. II -...
... pretender retirar da inscrição do registo da sua aquisição a non domino, para concluir que improcede a alegação de inconstitucionalidade ... - Acórdão n.º 576/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13, de 13 de Março de 2014
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16, de 16 de Dezembro de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2014/M. D.R. n.º 127, Série I de 2014-07-04, de 04 de Julho de 2014
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... Nestes termos deverá o Tribunal julgar improcedente o pedido de declaraçáo de inconstitucionalidade do artigo 9. -A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n. 52 -A/2005, de 1 de Agosto, com a redacçáo ...
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Acórdão n.º 258/2006, de 19 de Maio de 2006
... pp. 123 e segs.), sindicou diversos normativos da Lei n.º 97/88, não declarando a inconstitucionalidade de qualquer das normas abrangidas pelo pedido ... E, reportando-se o aresto à norma do artigo 3.º, n.º 1, depois de se esclarecer que do ...
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Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A liberalização do mercado de prestação de serviços comunicações, assente no modelo de concorrência entre redes, ressalvou expressamente o controlo municipal prévio (licenciamento ou autorização) da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios; II - Apesar de terem sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro normas...
... 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição, na medida em que prevêem um verdadeiro imposto, inconstitucionalidade" que expressamente se invoca, para todos os efeitos 17.\tNos termos do art. 2.º, n.º 4, da mesma Lei Geral Tributária, as taxas assentam na prestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009, de 13 de Maio de 2009
... 60/98, de 27 de Agosto), requereu a declarao, com fora obrigatria geral, da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27. do Decreto Legislativo Regional n. 17/2007/A, de 9 de Julho ... 2 - A norma em causa, cuja epgrafe ...
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Acórdão nº 0366/13.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
Não é de admitir a revista do acórdão revogatório da sentença que condenou o MAI a refazer uma lista de promoção, aprovada na GNR e onde o autor e recorrente figurara como preterido, porque o recurso apenas se funda numa questão de inconstitucionalidade – o exacto ponto em que as instâncias mutuamente divergiram – e os problemas desse género não constituem um objecto próprio dos...
... o modo como a causa está estruturada «ab initio litis» – torna-se logo claro que a revista se cinge à reiteração de uma inconstitucionalidade afirmada pelo TAF e negada pelo TCA ... Contudo, e como esta formação tem dito e repetido, as questões de inconstitucionalidade não são um ... -
Acórdão nº 0803/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
... (em sede de aplicação da Lei do Orçamento para 2011): «Como se vê a questão suscitada versa […] sobre a declaração de inconstitucionalidade de uma norma legal. Assim e apesar do litígio ter vocação para se repetir no futuro, pois versa sobre uma questão universal, entendemos não se ...
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Acórdão nº 0352/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
Não é de admitir a revista que, para além de invocar razões de inconstitucionalidade – as quais podem ser conhecidas num recurso que se interponha, «recte», para o Tribunal Constitucional – suscite «quaestiones juris» já resolvidas pelo STA, num aresto que o acórdão recorrido assumidamente seguiu, e busque uma repartição de custas que aparentemente ofenderia o art. 527º do CPC.
... Ora, uma boa parte do peso argumentativo da recorrente respeita à inconstitucionalidade de normas incluídas no regime jurídico que o acto impugnado considerou e aplicou. Mas, e por um lado, o referido acórdão do STA não atendeu às ... -
Acórdão nº 03138/15.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou ilegal o acto da CGA que fizera cessar o estatuto de pensionista de sobrevivência do autor – por ele, entretanto, haver iniciado uma união de facto – e ordenara a devolução de pensões já pagas, já que o acto impugnado afrontou uma norma de direito transitório (acolhida no art. 16º, nº 1 do DL nº 133/2012, de
... por certa doutrina, não tem fundamento; pois só o teria se a CRP tomasse a Administração como uma instância de controle de inconstitucionalidade – e isso não sucede ... Portanto, as instâncias decidiram bem e a sua pronúncia unânime não carece de melhorias. Por outro lado, a questão ... -
Acórdão nº 0285/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I – A reacção adequada contra um acórdão do TCA no plano da inconstitucionalidade passa pelo recurso que dele directamente se interponha para o Tribunal Constitucional – e não pela dedução de um recurso de revista. II – Não é se deve admitir a revista se as «quaestiones juris» nela colocadas carecerem de relevância jurídica ou social e se mostrarem bem decididas pelo tribunal «
... A fundamental censura que os recorrentes dirigem ao acórdão do TCA prende-se com a inconstitucionalidade da sobredita norma. Mas, independentemente de se determinar se o TCA deveras a aplicou – pois o aresto recorrido acabou por enquadrar a acção no ... -
Acórdão nº 046/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
I - Deve admitir-se a revista excepcional relativamente às questões de saber até que fase do processo pode ser arguida a inconstitucionalidade de normas aplicadas pelo acto impugnado e em que medida pode ser renovado o acto punitivo judicialmente anulado. II - Deve igualmente ser admitida a revista (interpostos pela parte contrária) relativamente à questão de saber em que termos o tribunal ̶
... a admissibilidade da revista quanto às seguintes questões, que considera de relevância jurídica fundamental: a questão da inconstitucionalidade é de conhecimento oficioso e portanto deveria ter sido apreciada ainda que suscitada após a apresentação das alegações; a questão de saber em ... -
Acórdão nº 037/13.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção tendente a evitar que uma empresa municipal, mas com participação privada, aplicasse aos seus trabalhadores, no todo ou em parte, as reduções remuneratórias impostas nas LOE para 2011 e 2012, já que as instâncias decidiram plausivelmente o problema da aplicação, «in hoc casu», dessas normas orçamentais...
... Resta a questão da inconstitucionalidade das normas aplicáveis – e, decerto, já aplicadas – às reduções remuneratórias. Este Supremo já disse, por diversas vezes, que esse tipo de ...