Acórdão nº 002696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1 ART104 N1 N2 ART494 N1 F ART495 ART672.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2697 DE 1990/11/07.

Sumário : I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - Assim, a Relação não pode...

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