Acórdão nº 0310416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução09 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART105 N1 ART115 N3 ART667 N1.

Sumário: A aplicação do regime da incompetência relativa quando deveria ter sido aplicado o regime da incompetência absoluta traduz um erro de...

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