incompetência absoluta

I - A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca e do Tribunal de Círculo constitui um tipo de incompetência mista cuja regulamentação, a estabelecer pelo modo previsto no art. 10, do CC para colmatar a lacuna, deve revestir caracteres próprios da incompetência relativa e revestir características típicas da incompetência absoluta....

"Não importa incompetencia absoluta do Tribunal a decisão do Tribunal Colectivo sobre questões de direito".

I - No contrato de trabalho, a acitividade do trabalhador é prestada sob a direcção da entidade patronal, que tem o poder de conformar, através de ordens directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou; II - Há manifesta incompetência em razão da matéria dos Tribunais Judiciais quando, face à petição inicial e documentos que a acompanham, se conclua, sem margem para dúvidas...

I - No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois seria suficiente a omissão de tal pedido, caso em que a decisão não teria valor algum fora do processo em que fosse proferida. II - Para obviar a esta situação, o Codigo de Processo Civil de 1961 obrigou...

I - No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois seria suficiente a omissão de tal pedido, caso em que a decisão não teria valor algum fora do processo em que fosse proferida. II - Para obviar a esta situação, o Codigo de Processo Civil de 1961 obrigou...

Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do

Provido pela Relação o agravo do despacho saneador que havia julgado procedente a excepção de incompetencia absoluta do tribunal, o agravo interposto do respectivo acordão ( que mandou julgar competente o tribunal ) deve subir ao Supremo em separado e com efeito devolutivo.

I - Em processo sumario, na falta de contestação, tendo a re sido regularmente citada, e advertida no acto da citação de que a falta de contestação determinava a sua condenação no pedido, e decidido, com transito em julgado, que aquela não era pessoa colectiva de direito publico, tal condenação so não sera de decretar se ocorrer qualquer das seguintes situações: a) ser inepta a petição: b) ser...

Provido pela Relação o agravo do despacho saneador que havia julgado procedente a excepção de incompetencia absoluta do tribunal, o agravo interposto do respectivo acordão ( que mandou julgar competente o tribunal ) deve subir ao Supremo em separado e com efeito devolutivo.

I - O crime de organização terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal e, por um lado, um crime de natureza permanente cuja consumação se verifica no termo da respectiva actividade criminosa e, por outro lado, não e necessariamente integrado pela comissão de crimes autonomos ou concretos que, quanto a organização terrorista, mantem a sua tipicidade propria, os denominados no...

I - A instancia, na fase do despacho liminar, e ineficaz em relação ao reu, não se fixando quanto a ele a relação juridica processual. II - A nova acção a que alude o artigo 289 do Codigo de Processo Civil pressupõe a existencia de uma decisão absolutoria da instancia. III - A verificação da incompetencia absoluta do tribunal so implica a absolvição da instancia do reu, nos termos do artigo 105,...

I - Em processo sumario, na falta de contestação, tendo a re sido regularmente citada, e advertida no acto da citação de que a falta de contestação determinava a sua condenação no pedido, e decidido, com transito em julgado, que aquela não era pessoa colectiva de direito publico, tal condenação so não sera de decretar se ocorrer qualquer das seguintes situações: a) ser inepta a petição: b) ser...

I - O crime de organização terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal e, por um lado, um crime de natureza permanente cuja consumação se verifica no termo da respectiva actividade criminosa e, por outro lado, não e necessariamente integrado pela comissão de crimes autonomos ou concretos que, quanto a organização terrorista, mantem a sua tipicidade propria, os denominados no...

I - A questão da incompetência absoluta do tribunal deve equacionar-se apenas nos termos em que a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; II - Face aos termos da acção a Autora pretende a anulação dos contratos de mútuo celebrados em condições usurárias e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia que dela recebeu em excesso; III - Para resolver estas questões é competente o tribunal...

O prazo para interposição de recurso de decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal é reduzido para 15 dias, independentemente dessa decisão pôr fim ao processo, de harmonia com as disposições conjugadas dos arts. 638º, nº 1 e 644º, nº 2, al. b) do Cód. de Proc. Civil.

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - Se o impugnante alegou na petição que determinados direitos niveladores compensadores (DNC) liquidados através do acto tributário impugnado incidiram sobre certa mercadoria e mantém essa posição na

I - Se determinada questão foi suscitada no decurso dos autos e as partes tiveram ambas a oportunidade de se pronunciar sobre ela e emitiram efectivamente tal pronúncia, a decisão do juiz que venha a recair sobre essa questão não pode constituir uma surpresa por violação do conteúdo material do contraditório. II - A revogação da convenção de arbitragem pressupõe o mútuo acordo das partes. III -...

Pertence aos Juízos Cíveis e não ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a competência material para a preparação e julgamento de uma ação em que é formulado um pedido de indemnização por danos patrimoniais sofridos em consequência da alegada prática de atos de concorrência desleal, mas em que não está em causa a violação de direitos privativos da propriedade industrial, como é caso dos que...

O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...

I - Nos termos do art. 18 da LOSTA 56, a competência para a revogação das decisões tomadas por quaisquer órgãos da Administração pública pertence ao autor do acto ou ao seu superior hierárquico. II - A prática por um ministro de um acto inserido na esfera de atribuições de outro ministro - ambos órgãos da pessoa colectiva Estado - representa incompetência por falta de atribuições determinante do...

I - Mesmo que se entenda que o novo regime decorrente do Decreto-Lei n. 4/82, de 11 de Janeiro, que revogou as normas cuja constitucionalidade aqui se impugna, determina a incompetencia absoluta do tribunal recorrido para o julgamento da causa, certo e que, nos termos das regras processuais, são aproveitaveis os articulados apresentados, o que ja aponta no sentido de que se não deve falar numa...