Acórdão nº 073280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução21 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP67 ART205 ART206. CCIV66 ART8. CPC61 ART156 ART288 ART660.

Sum·rio : I - A circunstancia de a RelaÁ„o entender n„o ter competencia em raz„o da materia, para decidir do objecto do recurso submetido a sua apreciaÁ„o, n„o conduz a decidir o n„o conhecimento do...

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