Acórdão nº 002696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART102 N1 ART104 N1 N2 ART494 N1 F ART495 ART672.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC2697 DE 1990/11/07.

Sum·rio : I - Apreciada, em concreto, a excepÁ„o da incompetencia absoluta em raz„o da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - Assim, a RelaÁ„o n„o pode...

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