incidente intervenção principal provocada

I – A celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida assunção do respetivo compromisso tem como consequência a sua nulidade. II- Nos termos do nº. 4 do artigo 5º da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, tal nulidade é sanável mediante decisão judicial quando, perante o confronto dos interesses em causa, a mesma se revele...

... amada, podendo esta intervir nos autos como parte principal da acção, tendo um interesse directo em contradizer os factos alegados na mesma. III - Pelo que tem a C…, Companhia de Seguros, SA, um interesse igual ao do réu, aqui recorrente, nos termos do disposto no art. 32º do CPC, o que conformemente com o disposto no art. 140º do RJCS e nos artigos 311º e 316º do CPC permite a intervenção da chamada seguradora a título principal.

... a, responsável secundária, apenas pode provocar a intervenção dos demais lesados, com a justificação do rateio que a lei deseja, nos termos do art.316, nº 3, b), do Código de Processo Civil, ou seja, sendo caso de contitularidade do direito indemnizatório. Não ocorre esta contitularidade nos direitos dos lesados.

... admissão do chamamento da seguradora, mediante o incidente de intervenção acessória. IX) Embora não derive da decisão a proferir nos embargos de executado a obrigação de pagamento das prestações do mútuo - que, no entender do embargante, se encontram cobertas pelo âmbito do contrato de seguro - se os embargos vierem a ser julgados improcedentes e a execução prosseguir, o embargante poderá, na perspetiva do interesse que evidenciou, instaurar...

De forma indirecta, o artº 611º do C.Civil indicia, desde logo, que devem figurar na respectiva acção de impugnação pauliana, do lado passivo, não apenas o devedor, mas terceiros interessados na manutenção do acto impugnado – como será, seguramente, o caso do cônjuge do R., enquanto comproprietário do bem e parte no contrato de doação celebrado e ora impugnado.

... igação que é fracionada. III - O facto do devedor principal ter cumprido o pagamento da dívida perante o cedente é inoponível à cessionária, verificadas as circunstâncias do art. 583.º, n.º 2, do CC.

1 – O autor amplia o pedido primitivo quando, sem o retirar, pede mais, seja aumentando-o, seja cumulando um novo pedido. O autor altera o pedido quando substitui o pedido primitivo por um pedido diverso. 2 – Se, na petição inicial, o autor, intitulando-se beneficiário de um contrato de seguro de vida, pedir a condenação do réu a pagar-lhe o capital seguro, e, em articulado posterior,...

1-O litisconsórcio necessário, previsto no artigo 33.º do CPC pressupõe a exigência, derivada da lei ou de negócio jurídico, de todos os interessados serem parte na ação, constituindo a falta de um deles motivo de ilegitimidade ad causam. Nos termos do n.º 2 desse preceito legal há ainda litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica o exige para que a decisão judicial a obter...

... cada, a intervenção da seguradora faz-se a título principal ou a título acessório, consoante o seguro seja obrigatório ou facultativo. 2. No caso de seguro facultativo, tal intervenção poderá ainda ocorrer a título principal nas hipóteses previstas no artº 140º, nº2, e 3, do DL nº 72/2008. 3. Tendo sido requerida a intervenção principal provocada na ausência dos respetivos pressupostos e mostrando-se adequada a intervenção acessória, deve o...

... em nome próprio, o A. não se pode socorrer do incidente de intervenção de terceiros para fazer intervir na ação os condóminos uma vez que aquela não se encontra numa posição igual à do réu, sendo antes um caso de demanda de entidade diversa daquela(s) que devia estar na ação, não sendo pois, uma situação de regularização da instância através da intervenção das restantes pessoas que deveriam estar na ação.

... 320º e 325º do CPC, o réu não pode requerer a intervenção principal de um terceiro que não tem uma relação de litisconsórcio com qualquer das partes, mas sim apenas uma relação de coligação com o requerente. -   Nos termos do artigo 330º, também não é admissível a intervenção acessória do terceiro, que tinha legitimidade para ter sido demandado.                                (sumário elaborado pela relatora)

A intervenção de terceiros principal provocada passiva pressupõe a contitularidade da relação jurídica controvertida entre o réu e o chamado, o que não se verifica no caso em apreço.

Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto e dos pedidos dele dependentes e acessórios, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, se a Relação confirma o enquadramento...

... em curso tal prazo de prescrição, o pedido de intervenção ainda que formulado pelo Réu/Sinistrado, teve o efeito de ficar direcionado para a Chamada o pedido inicialmente formulado unicamente contra o Réu. III -Relevante é considerar o momento em que a intervenção principal da Chamada/Apelada foi requerida, ainda que tal tenha sucedido por iniciativa do Réu e não do Autor. IV - Tendo a intervenção principal da Chamada sido requerida antes de

... rts. 261.º e 316.º e ss. do CPCivil, suscitando a intervenção principal provocada dos restantes herdeiros, que acabou por ser mais tarde exercida, e não o recurso à impugnação do despacho que aquela ilegitimidade reconheceu. III - A necessidade de recurso à 2.ª Instância só se colocará no momento em que aquele seu requerimento de intervenção principal provocada possa, eventualmente, não ser deferido, pois só nesse momento é que deixa de ter à...

I - A intervenção principal visa, perante uma ação pendente entre duas partes, proporcionar a terceiros, que a lei designa por intervenientes, o litisconsórcio ou a coligação com alguma daquelas. II – Porém, a intervenção principal, espontânea ou provocada, não é admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ao lado de quem se pretende que intervenha....

... sual. V) Devendo ser negado provimento ao recurso principal interposto pelo autor e atendendo a que o chamamento pretendido pela ré – a que respeita o objecto do recurso subordinado que interpôs - dependeria do prosseguimento da lide face a esta - o qual não tem lugar - , supondo uma relação de litisconsórcio, a que falta um pressuposto decorrente da inexistência de parte plural, verifica-se estar prejudicado o conhecimento do mencionado recurso

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

... de diferente instituto, mas não através do incidente de chamamento de terceiros, cuja apreciação queda prejudicada pelas razões acima expostas” está correcta; 5. A responsabilidade dos gerentes a que a recorrente alude não se insere no âmbito dos presentes autos, em face do pedido e causa de pedir (a presente acção não é, tal como foi configurada pela autora, uma acção de responsabilidade civil contra os gerentes nem contra...

... contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a intervir acessoriamente nos embargos.

Deve admitir-se a intervenção principal da Brisa Concessão Rodoviária, SA. requerida pelo A. após ter sido confrontado com a afirmação, vertida na contestação apresentada pela Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA, de que cedeu àquela , em 2010, a sua posição de concessionária no contrato de concessão celebrado com o Estado Português.

... sanação da sua eventual ilegitimidade e pela intervenção dos demais herdeiros.

• Diário da República

I - Incumbe ao requerente da intervenção principal provocada alegar e justificar a legitimidade do chamado e que ele está, face à causa principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II - Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que sejam titulares da mesma e única relação material controvertida pode o réu suscitar a respectiva intervenção.

... onstatação determina o indeferimento da requerida intervenção principal provocada. 4 - A decisão sobre o chamamento de terceiro a título de intervenção acessória provocada é irrecorrível, como expressamente estatui o art. 322º nº2 do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)