incidente intervenção principal provocada

I- Um condómino não tem legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas da administração, da deliberação da assembleia de condóminos que aprovou as contas só pode ser discutida em acção que vise a sua anulação. III- Se o administrador se recusar a prestar contas

RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA. ART 10º, Nº 10, 2ª PARTE DO CPTA.

I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa

... carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como interveniente acessório ao lado do réu, circunscrevendo-se essa intervenção à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do...

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

1. Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a...

... em oposição com aquela, nem afetando a sua intervenção no processo os direitos da parte principal que pode confessar, desistir ou transigir (cfr. artigo 340º do CPC, ex vi do artigo 332º nº 1 do mesmo Código) e havendo divergência insanável entre a parte principal e o chamado/interveniente acessório prevalece a vontade da parte principal (cfr. artigo 337º nº 2 do CPC, ex vi do artigo 332º nº 1 do mesmo Código).

I - A atuação do tribunal pressupõe um conflito de interesses entre duas partes (não uma convergência de interesses) e a resolução deste conflito tem de ser pedida por quem ocupa (por todos e cada um dos que ocupam) a posição de A. (artigo 3º/1, CPC). II - Na execução específica do contrato promessa de partilha de património comum, intentada pela herança de um dos ex-cônjuges, contra o cônjuge...

... em nome próprio, não pode ser admitida a intervenção principal de todos eles, no sentido de substituir a herança jacente que foi absolvida da instância. III - A formulação de um pedido genérico fora do condicionalismo legal deve dar origem ao convite para o aperfeiçoamento desse pedido, no sentido de o concretizar, e não à absolvição da instância, na parte referente a esse pedido. IV - Igual convite ao aperfeiçoamento deve ser formulado

Embora a declaração de insolvência prive o insolvente dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa, tal situação de indisponibilidade relativa não o priva de actuar em defesa dos seus interesses no próprio processo de insolvência e respectivos apensos, pelo que o mesmo detém legitimidade para a prática de vários actos, designadamente para impugnar a resolução de actos...

... do mérito. V. Assim, a decisão que indefere um incidente de intervenção principal de terceiro por considerá-lo infundado, dado estar em causa uma pretensão de tutela da personalidade, não ofende o caso julgado formal de decisão anterior que fixou o valor da ação, pressupondo que essa pretensão se estribava na violação do direito de propriedade.

I - Justifica-se a admissão da intervenção principal provocada de sociedade indicada na ação, desde a petição inicial, como responsável pelos danos a indemnizar, ao abrigo dos poderes de adequação formal concedidos pelo art. 547º do CPC, ainda que o respetivo requerimento só tenha sido formulado pela co-Ré, sua seguradora, em momento prévio à audiência final - já depois, portanto, do momento da contestação a que se refere o...

... de Processo Civil - e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não, pois se também o fossem esgotar-se-ia a previsão do nº 3 do preceito em causa, uma vez que qualquer requerimento poderia considerar-se como iniciando um incidente e o despacho que sobre ele recaiu, não o atendendo, como despacho que não admitiu o incidente ou lhe pôs termo. 2 - A irrecorribilidade autónoma imediata das decisões meramente...

... artº 31º-B, do CPC, sendo concretizada através da intervenção principal provocada pelo autor (artº 325º, nº 2, CPC), que desse modo chama à lide um terceiro na posição de réu a fim de contra este formular, subsidiariamente, o pedido, tem que respeitar o que, quanto à tempestividade do incidente de intervenção, está legalmente consagrado nos artºs 326º, nº 1, e 323º, nº 1, do CPC.

1. Na situação da pandemia Covid-19, a anormalidade das circunstâncias em que as partes alicerçaram a decisão de contratar foi acompanhada de uma total imprevisibilidade, requisito este que, não obstante a lei justificadamente não o exigir, é um elemento a ter em conta na determinação da anormalidade, só podendo, no entanto, ter um papel dogmático entendida enquanto imprevisibilidade concreta,...

I. Declarada a suspensão da instância por óbito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ónus de promover a habilitação dos sucessores, como decorre dos art. 276º/1 a) e art. 351º CPC e ainda, art. 3º/1 e art. 5º CPC. II. Nestas circunstâncias não cumpre ao tribunal promover a audição da parte sobre a negligência, tendo em vista formular um...

1- A incompetência, em razão da matéria, do tribunal, sendo uma exceção dilatória, tem de ser aferida pela relação jurídica material controvertida delineada, subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir), pelo autor na petição inicial. 2- O mesmo evento naturalístico (sinistro) pode ter ressonâncias jurídicas distintas, dando lugar a distintas fontes de...

I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...

I - O processo civil é conformado pelo princípio do dispositivo, mas este deve ser temperado por uma perspetiva flexível e substancialista que assegure uma tutela jurisdicional adequado à situação sob litígio. II - Em ação de processo comum dirigida contra o Fundo de Garantia Automóvel, o proprietário do veículo e o seu condutor, em que o pedido de condenação se dirigiu unicamente contra o Fundo,