Acórdão nº 066351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1977

Data18 Janeiro 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART269 N1 ART299 N1 ART358 N1 ART667. CONST76 ART212 N1. EJ62 ART19.

Sumário : I - O relator, em recurso no Supremo, carece de competencia para, nos termos combinados dos artigos 269, n. 1, e 358, n. 1, ambos do Codigo de Processo Civil, proferir o despacho liminar no respectivo incidente de intervenção principal provocada...

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