Acórdão nº 9550817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário: I - A intervenção principal provocada prevista no artigo 869 n.2 do Código de Processo Civil não pode ser requerida na Relação, quando os autos aí se encontrem em recurso. II - Terá de ser requerida na 1ª instância e aguardar, se necessário, a baixa do processo.

Re...

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