documento executivo particular titulo

3996 resultados para documento executivo particular titulo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . Título I. . . . . . ... se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico. 2. Depois ... É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
  • Acórdão nº 827/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Sendo apresentado como título executivo um documento particular subscrito pelo executado e por sociedade comercial, do qual consta uma cláusula que prevê a obrigação do primeiro entregar à segunda determinada quantia pecuniária e a transmissão ao exequente do direito desta ao recebimento de metade daquele montante, tal configura a cessão a favor de terceiro do crédito emergente da obrigação...

    ..., apresentando como título executivo um documento particular datado de ...
  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ... cheque; que o cheque não pode valer como título executivo, porquanto não contém reconhecimento ... de exequibilidade do cheque, enquanto documento cambiário, segundo dispõe o art.º 40.º da ... a sua eficácia como documento particular à margem da obrigação cambial, valendo como ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... a prescrição do crédito e a falta de título executivo. Alegam, para o efeito e em síntese, ... aos ora embargantes valer como documento quirógrafo, pois só pode valer e tem que valer ... executivo), os documentos particulares" assinados pelo devedor que importem a constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2195/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- O título executivo que seja materializado num documento particular assinado pelo devedor, para efectivamente o ser, terá de constituir ou reconhecer obrigações pecuniárias. II- O documento particular, para valer como título executivo, tem que nos indicar a quantia que é devida, e deverá fazê-lo em termos auto-subsistentes, ou seja, que dispensem demonstração complementar não coincidente com...

    ...ção contra BB e CC, apresentando como título" executivo um documento particular, designado por \xC2"...
  • Acórdão nº 327-13.1T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -O título executivo que seja corporizado num documento particular assinado pelo devedor, para o ser, tem de importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias. -Não constitui título executivo o documento que consubstancia uma mera proposta de concessão de crédito, não constando que o exequente efectivamente concedeu, a data em que o fez, por que montantes e quais os prazos e...

    ... da quantia de €8.555,56, juntando, como título executivo documento particular intitulado de ...
  • Acórdão nº 602/14.8TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2015

    I - A suspensão da execução em virtude da dedução de embargos apenas ocorre em três situações: - independentemente do título executivo: (1) ter sido prestada caução ou (2) ter sido impugnada nos embargos a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e desde que se justifique a suspensão sem prestação de caução; sendo o título executivo um documento particular: (3) ter o executado...

    ... Para o efeito, apresentou como título executivo um cheque sacado pela executada, com ... valor declarativo subjacente àquele documento, ainda que mero quirógrafo, foi destruído. 14. ...“Para que um documento particular possa servir de base à execução, é ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... subjacentes às livranças que constituem título executivo, o preenchimento abusivo das referidas ..., enquanto mero quirógrafo ou como mero documento particular pode, ainda assim, constituir título ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ... de Processo Civil, julgou insuficiente o título executivo junto pela exequente, indeferindo ... os cheques dados em execução como documentos particulares pudessem ser acionados pelo banco ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a todos os tipos de sociedades, quer nos títulos consagrados a cada um deles. 6. Na parte geral, ... estrangeiros mais recentes, com particular" relevo a lei alemã das sociedades por acções. \xC3"... ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feita no ... feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da sociedade. 3 - A ...
  • Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...

    ... pessoal, alegaram não reconhecer o documento junto no valor de €15.169,90 euros, por o ..., facto também omitido no requerimento executivo pelo Exequente, contrato que foi formalizado ... de tesouraria, por escrito particular de 22/08/2005, conforme doc. 2, junto a fls. 45 a ... mútuo, o Tribunal considerou que existia título" executivo e determinou a continuação da execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC), é imperioso que o exequente alegue os factos constitutivos da relação subjacente à sua emissão e que estejamos no domínio das relações imediatas, i.e. em presença do credor e do...

    ..., além do mais, a inexistência dos títulos executivos, uma vez que estes não se encontram ... a pagamento, não constituindo documentos que importem constituição ou reconhecimento de ... Do documento particular e da qualidade de mero quirógrafo 10 - Como tem ...
  • Acórdão nº 18/14.6TBMDA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I – Um contrato de abertura de crédito, ainda que seja um contrato consensual – por se considerar concluído com o mero acordo das partes –, não importa, só por si, a constituição da obrigação de reembolso de qualquer capital; tal obrigação apenas se constitui a partir do momento em que o cliente ou creditado utilize, efectivamente, qualquer capital, nos termos contratados. II – Não resultando...

    ...ção, junta o aludido contrato e um documento" que alude aos movimentos da operação. O Minist\xC3"... os documentos juntos não correspondem a títulos executivos, já que, não resultando do contrato ... concluir que o referidos documentos particulares, por titularem actos/contratos realizados pela ...
  • Acórdão nº 3178/10.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I. O princípio da substanciação, consagrado no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, sendo antes necessária a indicação especificada dos factos constitutivos desse mesmo direito, faz recair sobre o Autor, como consequência necessária e evidente do princípio dispositivo, o ónus de alegar toda a factualidade de cuja prova...

    ... pelo preço de 16.500.000$00, recebendo a título de sinal 5.000.000$00, na data da celebração em ... vez que tinha já em seu poder titulo executivo bastante para garantir a satisfação do alegado ...ável do problema, o Réu subscreveu um documento denominado “confissão de divida”, conforme ... conclusões de recurso quanto a este particular.   2.Do uso indevido pelo Autor do processo de ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O título executivo deve conter os requisitos necessários para, por si só, nos certificar da existência da obrigação e do direito correspondente – é o chamado princípio da suficiência do título executivo. II - Tem-se admitido, todavia, que possam valer como títulos executivos documentos que reconheçam a obrigação exequenda, embora de forma não expressa ou categórica, e que, por isso, careçam

    ... e outra moveu BB, Ld.ª, alegando que o título dado à execução não preenche os requisitos ... Para o efeito, alega que dos documentos juntos pela exequente não se pode inferir ... Conclui, assim, que o requerimento executivo é inepto, por não indicar o facto gerador da ... perante a exequente, por documento particular. A cada um dos executados cabe o pagamento de 16 ...
  • Acórdão nº 12229-12.4T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em...

    ...título executivo uma livrança) contra “J.. ...documentos – como BI e Cartão de Cidadão – que devem ... impugnado a assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princípio ...
  • Acórdão nº 10087-16.9T8LRS-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo artº 703 nº1 d) do C.P.C., sendo este título de natureza complexa, composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário (e fiador) dos montantes em dívida. – Do teor do artº 14-A do NRAU não se retira...

    ..., a recorrente instaurou requerimento executivo contra os recorridos E.. e P.., indicando como ... arrendatário no montante em dívida, é título executivo para o pagamento de quantia certa ...– O contrato de arrendamento, enquanto documento" particular que importa a constituição de obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 15698/04.2YYLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - A excepção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito. II - Deve-se entender que os limites objectivos do caso julgado integram as questões...

    ... a deficiência e inexequibilidade do título executivo, alegou, em síntese, que a Executada ... que é a tais extractos e documentos que se atribui força executiva. O requerimento ... de base: (..) c) - Os documentos particulares", assinados pelo devedor, que importem constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

    ... que - com fundamento na inexistência de título executivo, e na resolução do contrato de ...ópia pode substituir o original dos documentos, um contrato de abertura de crédito em ... de uma mera fotocópia de um documento particular como é o contrato de abertura de crédito. ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    – Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto...

    ... a interpelou para pagar, pelo que os documentos" apresentados pela exequente não consubstanciam t\xC3"ítulo executivo, que o negócio celebrado entre a executada e ..., cujo montante é determinado, constituem título executivo. O despacho saneador concluiu, sem ...ções, precisamente, os documentos particulares simples ou documentos particulares não ...
  • Acórdão nº 99/13.0TBVFX-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I. No contrato de abertura de crédito um estabelecimento bancário obriga-se a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II. No âmbito do CPC/95, face ao disposto no n.º 1 do artigo 46º, à execução podiam servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...

    ... certa contra B…, apresentando como título executivo um documento particular intitulado ...
  • Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

    ... parcialmente indeferido o requerimento executivo relativamente ao pagamento de honorários. ... suma, as seguintes conclusões: “1.a O título executivo é constituído pela integração da ... pela recorrente é constituído por um documento a que, por disposição especial (art.º 33.º ...
  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    Não logrando o oponente em execução provar a falta ou vícios da vontade da declaração confessória extrajudicial de dívida, no documento particular que constitui o título executivo, onde foi indicada a causa da dívida (desvio ou subtracção de frangos), a oposição improcede e a execução terá de prosseguir.

    ...ção causal subjacente à emissão do documento em causa já que a oponente nunca se apropriou de ... base à execução, sendo um documento particular que está assinado pelo devedor e pelo então ...,00, cabe inequivocamente na espécie de títulos executivos que a alínea c) do nº 1 do art.º ...
  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ...n.º 2 ao requerimento executivo e foi invocado no requerimento executivo. Pelo ... de fixação de honorários, por falta de título executivo, já que compulsado o respectivo ...documento, as partes atribuíram força executiva ao ... No caso, o documento é particular e não foi elaborado nem autenticado por notário ...
  • Acórdão nº 1773/08.8TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que os deu à...

    ... os cheques, mantêm a natureza de título" executivo, enquanto documentos particulares (art.\xC2"...