imposto sobre veiculos importados
457 resultados para imposto sobre veiculos importados
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Lei n.º 28/2021
... à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 ... de 26 de março (imposto especial sobre veículos); s) Decreto-Lei n.º 135/86 , de 12 de junho, ... imposto de transações os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
... de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre rendimentos das pessoas coletivas, imposto ... e exportação relativamente a artigos importados ou exportados pela CPLP para sua utilização ... ário e objetos pessoais, incluindo veículos a motor, aquando da sua primeira entrada ou, no ...
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Acórdão nº 188/03 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2003
... comprovadamente impedido de conduzir veículos automóveis ... 2. O Provedor de ... que essa entidade se pronunciasse sobre a questão de saber se é possível a produção ... ou das Forças Armadas, da isenção de imposto automóvel na aquisição de veículos ... determinados veículos "admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os ...
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Acórdão nº 00523/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e...
... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo do acto (despacho) praticado pelo ... º 471/88, de 22 de Dezembro, isenção do Imposto Automóvel (IA) na importação de um veículo, e ... de Imposto Automóvel relativamente a veículos importados por ocasião de uma transferência de ... -
Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ... e rendas de locação de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do ...
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Acórdão nº 0502/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - O processo de execução do julgado é o meio próprio para conhecer da legalidade dos actos praticados pela administração em execução da sentença de anulação do acto tributário impugnado, ainda que esses actos se traduzam num reaccertamento do imposto que a administração considera devido, praticado com vista à restituição ao contribuinte apenas de uma parte do imposto que este pagara e cujo acto
... das diferenças entre os montantes de imposto que foi anulado e o que lhe foi pago em ... exequenda refere e reitera que todos os veículos automóveis (usados ou não) importados teriam de ... º 152/89, de 10 de Maio, e não as normas sobre incidência e lançamento do imposto ... VII - ... -
Lei n.º 56/2019
... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ... de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); p) Decreto-Lei n.º 196/81 , de 9 ... dezembro (transformação de veículos importados); yyyyyyy) Decreto-Lei n.º 474/85 , de 11 de ...
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Acórdão nº 00167/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
1. Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula 14-81-PA, e KMFFD27FPYU437820, matrícula 28-28-PB, através das DVLVPL n° 1999/538702 e 1999/392961, como sendo viaturas do tipo mercadorias (três lugares) quando as mesmas tinham de origem as...
... aduaneiras que liquidou e pagou o IVA sobre o valor do IA ... 2ª) Ao omitirem este ... a DGV só permite a transformação dos veículos depois de matriculados como veículos de ... erros de direito porquanto o IA é um imposto cujo facto gerador é a matricula; 5ª) E esta é ... do seu conhecimento que os veículos importados eram veículos adaptados para circular como ... -
Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA
... de IVA na venda no mercado nacional de veículos importados e legalizados por terceiros; e ainda ... Sobre a correção efetuada com fundamento no errado ... atendível para efeitos do cálculo do imposto a liquidar era distinta, especificando qual a ... -
Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ... e rendas de locação de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente, para: ... a) Decidir sobre os ... de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do ...
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Despacho n.º 6614/2020
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... e rendas de locação de equipamentos importados, previstos no artigo 28.º do Estatuto dos ... ção;2.11 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... Especiais de Consumo e do Imposto Sobre Veículos, desig- ... nadamente, para: ... a) Apreciar e ... de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do ...
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Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... Recorrido, anulou a liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2015, do ... que o imposto único de circulação incide sobre os veículos ( ... ) matriculados ou registados em ... impunha a tributação de veículos importados, não pela data da primeira matrícula, mas sim ... -
Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... ção, do imposto municipal sobre veículos, dos impostos de ... circulação e camionagem, ... de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do ...
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Portaria n.º 189/2016
... Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... estão sujeitos os proprietários de veículos matriculados ou registados em Portugal, ... ligeiros de passageiros admitidos ou importados, novos ou usados, incluindo os montados ou ...
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Lei n.º 12/2022
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... especiais, que ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões ... 1 — No âmbito das ... º 2 não é aplicável quando os bens importados se- ... jam objeto de transmissão, a título ...
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Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... ), anulou as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... , havia importado e legalizado vários veículos automóveis ... I. Tais automóveis foram ... facturas de aquisição dos veículos importados, emitidas pelos fornecedores comunitários, na ... -
Lei n.º 36/2019
... , de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no ... necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); zz) Decreto-Lei n.º 52/76 , de 21 ...
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Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. Só ocorre o vício de omissão de pronúncia determinante da declaração de nulidade da sentença quando o juiz deixar de se pronunciar em absoluto sobre questões suscitadas pelas partes e das quais devesse conhecer e já não quando a fundamentação se afasta da invocada pelo impugnante na petição inicial. 2. O IVA nas aquisições intracomunitárias, embora possa ser deduzido pelo sujeito passivo, tem...
... 3) Por a liquidação de IVA sobre o valor declarado, violar as leis da ... art° 125° do CPPT): 1) Se o imposto exigido pela A.F. viola, ou não, as normas da ... ência do mercado comunitário; 2) Se os veículos usados importados, ficam, ou não, em condições ... -
Lei n.º 24-E/2022
... 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ... e a Diretiva ... c) A prova de que os produtos importados se destinam a ser expedidos do território ... 00 e 2711 21 00, quando abastecido em veículos devidamente ... licenciados e destinados ...
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Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,
... a residência para Portugal, isenção de Imposto Automóvel (IA) e de Imposto sobre o Valor ... de Imposto Automóvel relativamente a veículos importados por ocasião de uma transferência de ... -
Lei n.º 20/2023
... a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em ... e rendas de locação de equipamentos importados de natureza industrial, ... N.º 95 17 de maio ...
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Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... e rendas de locação de equipamentos importados, previstos no artigo 28.º do Estatuto dos ... ção;2.11 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
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Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... e rendas de locação de equipamentos importados, previstos no artigo 28.º do Estatuto dos ... ção;2.11 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...