imposto sobre veiculos importados
400 resultados para imposto sobre veiculos importados
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Acórdão nº 88/16.2T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
... as seguintes: 1ª - Alteração da decisão sobre a matéria de facto ... 2ª - Improcedência da ... , elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova, e fatores que não ... em objeto diverso o juiz excede o limite imposto por lei ao seu poder de condenar e infringe o ... , porque facto notório, que os veículos automóveis se desvalorizam com o decorrer do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, de 05 de Agosto de 2008
... do Laboratório e mantê-lo informado sobre quaisquer alteraçóes, bem como sobre qualquer ... nas respectivas instalaçóes e nos veículos ou outros meios de transporte utilizados para ... todos os impostos directos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o ... 2 - Os bens importados, exportados ou transferidos, se transportados ...
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Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho de 1990
... algumas modificações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), através de ... recolha ou estacionamento colectivo de veículos; ... íveis de beneficiarem se fossem importados de um país não pertencente à Comunidade ...
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Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...
... correspondente aos actos que pratica sobre ela, pelo que que se alguém exerce a posse sobre ... , de algum modo, a circulação dos veículos” Ac. do Trib. da Rel. do Porto (Proc. 9720068), ... – O Recorrente nem sequer cumpre o ónus imposto" pelo art. 640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, al\xC3" ... elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio, pois que a ... -
Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril de 1990
... no presente diploma, são isentas de imposto sobre o valor acrescentado, impostos especiais ... pela aquisição, uso ou fruição de veículos as importações temporárias dos meios de ... na alínea anterior, desde que importados juntamente com aqueles ... 2 - A isenção a que ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... atribuição de direitos de uso privativo sobre depó- ... sitos minerais por iniciativa dos ... pela DGEG, ou de produtos legalmente importados ... 2 — Qualquer operação de ... no ano anterior em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, um ... transportados ou veículos aéreos não tripulados); ... c) Levantamentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... atribuição de direitos de uso privativo sobre depósitos minerais por iniciativa dos ... pela DGEG, ou de produtos legalmente importados ... 2 - Qualquer operação de comercialização ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, um ... érea, satélites, aerotransportados ou veículos aéreos não ... tripulados); ... PROCEDE À ...
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Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
... no que respeita à importação de veículos automóveis por trabalhadores portugueses ... 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por ... ) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre a mesma ... seguintes condições: a) Tenham sido importados por ocasião da transferência da residência ...
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Acórdão nº 00225/18.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- As atribuições das concessionárias de serviços públicos [e as competências dos seus órgãos] são irrenunciáveis, de modo que estas não podem julgar-se dispensadas dos deveres previstos nas bases da concessão pelo simples facto de, por contratos causais de intervenções nas vias, ter atribuído a terceiros a responsabilidade da manutenção e sinalização dos obstáculos criados a uma livre e segura...
... de tráfego recebido qualquer indicação sobre a existência de qualquer obstáculo na via, ... ária não cumpre o ónus da prova imposto pelo art0. 12o n° 1, da lei 24/2007, se se ... a segurança da circulação dos veículos automóveis na A24, a qual terá resultado no ... elementos que em caso algum podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... público em tempo real e da gestão de veículos, até ao montante de 150 000 contos; 34) ... 4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... sobre bens ou serviços adquiridos, importados" ou utilizados pelo sujeito passivo para a realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 00133/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... Como resulta da motivação sobre a decisão de facto esta mostra-se, no humilde ... , a visibilidade dos condutores dos veículos diminuem drasticamente, sendo necessário para ... , elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova e fatores que não ... imposto pelos normativos que se referenciaram é ...
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Acórdão nº 01239/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo
... uma presunção legal de culpa, que recai sobre o administrador/gestor revertido, quando o prazo ... , rendas, contas bancárias, imóveis ou veículos, do qual resultou o reconhecimento e entrega de ... que, em caso algum, podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio ... É, ... pela falta de pagamento ou de entrega do imposto ocorrida no período em que exerceu funções, ... -
Acórdão nº 01240/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo
... uma presunção legal de culpa, que recai sobre o administrador/gestor revertido, quando o prazo ... , rendas, contas bancárias, imóveis ou veículos, do qual resultou o reconhecimento e entrega de ... que, em caso algum, podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio ... É, ... pela falta de pagamento ou de entrega do imposto ocorrida no período em que exerceu funções, ... -
Despacho n.º 15335/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005
... a 1.' e 2.' praças; 1.17 - Decidir sobre" os pedidos de isenção da sobretaxa de importaç\xC3" ... ço, relativamente às viaturas sujeitas a imposto automóvel; EX1.19 - Decidir sobre isenções ou ... ão e a importação temporárias de veículos ligeiros e motociclos, bem como a prorrogação ... de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de ...
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... e rendas de locaçáo de equipamentos importados, previstos no artigo 27. do Estatuto dos ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliaçóes de imóveis, impostos de ...
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Decreto-Lei n.º 455/80, de 09 de Outubro de 1980
... aduaneiros a que estão sujeitos os veículos automóveis, surge agora a oportunidade de o ... áveis, segundo as mesmas percentagens, ao imposto sobre a venda de veículos automóveis, nos ... 2 - Os veículos automóveis importados nos termos deste decreto-lei não poderão ser ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... á oportunidade de expressar a sua opinião sobre certos aspectos essenciais dos problemas ... dos direitos aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição actual. O ... a importação em Espanha de certos veículos automóveis de turismo novos, incluídos na ... de recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ... Este montante é ...
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Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019
I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...
... enquanto concessionária/vendedora de veículos, tendo as Rés sido absolvidas da instância ... 150.000 veículos da marca SEAT todos importados pela SY e colocados junto do público através da ... ão; (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça as ... com o pre-aviso de doze meses, como imposto pela cláusula 19, o que ocorreu em 25 de ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... de outros Estados membros ou importados fica condicionada à existência de um mecanismo ... b) Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ...
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Acórdão nº 226/09.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... veículos importados que a Recorrida afeta, sem prazo ... âmbito parcial em sede de IRC, que incidiu sobre o exercício de 2001 [cf. fls. 4 do relatório de ... reclamou graciosamente da liquidação de imposto e respectivos juros compensatórios (no segmento ...
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... para efeitos de tributação nos impostos sobre o rendimento, o que não se alterou com o ... Códigos da Contribuição Industrial, Imposto Complementar, do Imposto de Capitais e do Imposto ... da actividade de comércio de veículos automóveis são também eles créditos ... elementos que dificilmente podem «ser importados para a gravação vídeo ou áudio, pois que a ... -
Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... nos artigos 13.º e 15.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado relativas às ... a isenção do imposto sobre a venda de veículos automóveis, nos termos da ... , desde que tais objectos sejam importados a título gratuito ou, se importados a título ...
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Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...
... ), porque existe uma fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto ... correcções: i) Para efeitos de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... feitas com as mesmas carregadas nos veículos que as transportam. Assim sendo, a ... que, em caso algum, podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio ... Daí que ... -
Acórdão nº 00458/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... ça, no sentido de ficar a constar que sobre cada uma das quantias parcelares em que o Réu ... via, encontravam-se os seguintes veículos: a) Uma máquina industrial (retroescavadora) sem ... ção, sendo-lhe, consequentemente, imposto uma maior exigência na impugnação da matéria ... elementos que em caso algum podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ...
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Decreto-Lei n.º 475/85, de 12 de Novembro de 1985
... disciplinar melhor a importação de veículos automóveis por parte dos emigrantes portugueses; ... A do quadro do número anterior incidirá sobre veículos automóveis pertencentes a emigrantes ... áveis, segundo as mesmas percentagens, ao imposto sobre a venda dos veículos automóveis, nos ... definitivo, os veículos automóveis importados nos termos deste decreto-lei poderão ser ...