imposto sobre veiculos importados
457 resultados para imposto sobre veiculos importados
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... a dependência da União de recursos importados, pro- ... porcionar novas oportunidades ... Importa também refletir sobre as mais significativas frações de resíduos ... veículos e veículos em fim de vida ... Prevê-se a ... , com a atualização das regras de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... propostas ...
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Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto de 1986
... veículos automóveis por emigrantes portugueses, ... adquirir em Portugal, de uma redução no imposto sobre a venda de veículos automóveis até aos ... 2 - Os veículos automóveis importados ao abrigo deste diploma poderão ser conduzidos, ...
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Acórdão nº 09055/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1) Da alegação da recorrente não consta facto ou asserção do qual se possa extrair a conclusão de que a empresa CD fosse um operador registado, com registo operacional e eficaz, para efeitos de RITI, pelo que a mesma não cumpriu com ónus que sobre si recai de demonstração dos pressupostos de aplicação do disposto no artigo 14.º do RITI (“Isenções nas transmissões de bens”). 2) A...
... de aferir a legitimidade do crédito de imposto, dos pedidos de reembolso de IVA, referente aos ... 41/42) ... Conforme o exposto, os veículos indicados nos "talões de entrada de stocks" e ... Oscar … sobre: "Como se efectuava o contacto com os ... -se fornecer diversos materiais importados de diversos países com incidência sobre ... -
Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... efectuada e demais elementos informativos sobre os cofres do Ministério da Justiça, cuja ... a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às ... aduaneiros relativos à importação de veículos automóveis, harmonizando-os com as respectivas ... a definir o valor tributável dos bens importados, como o preço pago ou a pagar pelo importador, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... se esses objectos de arte tiverem sido importados pelo próprio sujeito passivo, ou lhe tiverem ...
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Acórdão nº 3164/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I - Em ação na qual é peticionada indemnização por danos sofridos em consequência do furto do veículo, invocando-se para o efeito a existência de contrato de seguro celebrado com a ré/apelante abrangendo tal cobertura, incumbe ao autor/recorrido provar o alegado desaparecimento do veículo em consequência de furto, por se tratar de facto constitutivo do direito à indemnização que reclama; II -...
... não se tinha transferido a propriedade sobre o veículo em questão, encontrando-se registada ... pessoas (entre eles “arrumadores” e veículos), além de casas da habitação (prédios) e ... -se suficientemente cumprido o ónus imposto pelo artigo 640.º do CPC ... Resulta do ... é sabido que, em regra, os veículos importados da Alemanha com elevados quilómetros mantém um ... -
Acórdão nº 00932/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
... ção do tribunal de primeira instância sobre o julgamento dos factos dados como provados e ... 7 (ao km 21,100, no sentido Oeste/Este), imposto pelo n.º 1, do art. 12.º da Lei 24/2007, de 18 ... a actuação dos condutores dos veículos que optam por circular em vias submetidas a ... , elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova e fatores que não ...
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Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho de 1979
... no processo inflacionista e na pressão sobre a balança de pagamentos. Por isso se realizou na ... referentes à previsão de cobranças do imposto extraordinário, bem como as alterações ... ção predial e do imposto sobre veículos referentes a 1979, em virtude de, nos termos da ... retracção da procura de produtos importados, estima-se que a cobrança dos direitos de ...
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Acórdão nº 01958/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
O valor tributável dos veículos comprados em segunda mão no estrangeiro e vendidos no território nacional é constituído pela diferença entre o preço de compra, com inclusão do IVA, e o preço de venda. No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro. Nem na factura ou documento equivalente consta...
... Como se dedicou à venda de veículos usados importados, entende que, para efeitos do ... ículos, com inclusão quer do IVA quer do Imposto Automóvel suportado em Portugal ... Por ... TERMOS DO ARTIGO 16º DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, E O PREÇO DE COMPRA DOS ... -
Acórdão nº 01860/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... sobre a dinâmica do acidente e, em especial, sobre a ... N.° 2071440 IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS Veículo N.° 01 Documento de identificação do ... (no Km 34,675, da AXX, sentido G ... /B ... ), imposto pelo n.º 1, do art. 12.º da Lei 24/2007, de 18 ... , elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova e fatores que não ...
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Lei n.º 20/89, de 28 de Julho de 1989
... aduaneiros relativos à importação de veículos por deficientes motores, militares e civis, de ... , designadamente no sentido de isentar do imposto" automóvel (IA) e de emolumentos gerais a importa\xC3" ... a cabal identificação dos veículos importados com isenção, de modo a verificar a efectiva ... , nomeadamente em sede de imposto sobre veículos, imposto especial sobre veículos e de ...
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Decreto-Lei n.º 23/77, de 18 de Janeiro de 1977
... Considerando que a data da cobrança do imposto sobre a venda de veículos, que até este momento ... das alfândegas, os veículos importados, com a indicação do número de ordem do bilhete ...
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Aviso n.º 157/2004, de 22 de Setembro de 2004
... Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre a Instalação das Sedes destas Duas Entidades ... os bens de qualquer natureza por ela importados ou exportados no exercício das suas actividades ... Artigo 5.º Veículos da Agência 1 - A Agência está isenta de ... imposto de circulação sobre estes veículos, que são ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... arquivos de cadaGrupo e mantê-lo informado sobre quaisquer alteraçóes, bem como sobre qualquer ... e símbolo nas suas instalaçóes e veículos e outros meios de transporte usados para fins ... quaisquer impostos directos, incluindo o imposto sobre rendimentos das pessoas colectivas, imposto ... os bens de qualquer natureza por eles importados ou exportados no exercício das suas actividades ...
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Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro de 1988
... Económica Europeia são isentos de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos ... da residência, no que se refere aos veículos rodoviários a motor e respectivos reboques, ... à importação 1 - Os bens importados com isenção não podem ser objecto de cessão, ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo ... colectas de contribuição autárquica do imposto" sobre veículos e da sisa, ponderados pela popula\xC3" ... e destino posterior dos veículos importados com isençãofiscal); c) Alterar a tabela do ...
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Despacho n.º 22764/2004(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2004
... a 1.' e 2.' praças; 1.18 - Decidir sobre" os pedidos de isenção da sobretaxa de importaç\xC3" ... ço, relativamente às viaturas sujeitas a imposto automóvel; EX 1.20 - Decidir sobre isenções ou ... ão e a importação temporárias de veículos ligeiros e motociclos, bem como a prorrogação ... de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de ...
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Acórdão nº 114/16.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
“I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a...
... Reconhecer que o seu direito sobre o caminho acima identificado é de mera servidão ... sendo esta restrita a peões, animais e veículos agrícolas (ou seja, não permite nem admite a ... que, em caso algum, podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio, pois que a ... verdade, efectuando, também, como nos é imposto, a referida análise crítica dos meios de prova ... -
Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...
... restrições à circulação de veículos pesados no Centro Histórico de Vila Nova de ... à diversidade de documentos e depoimentos sobre a matéria, que partem de pressupostos diferentes ... , (v) e decorrente do acto de autoridade imposto pelo Recorrente, (vi) havendo, pois, que condenar ... , elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova e factores que não ... -
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ública relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... benefício decorrente da alienação de veículos automóveis de matrícula privilegiada, ... a energias renováveis -, admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os ...
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Decreto-Lei n.º 422/85, de 22 de Outubro de 1985
... sector industrial de transformação de veículos ... Considerando o decréscimo de ... imposto correspondente à natureza do veículo ... 3 - O presente diploma prevalece sobre a demais legislação que lhe seja contrária ...
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Acórdão nº 07354/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
... incorrecta aplicação da lei que versa sobre o assunto sub judice ... B) Em primeiro lugar, ... de 18 de Fevereiro (adopta a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros ... DL 40/93 só têm aplicação para os veículos matriculados após a sua entrada em vigor – ... ão das autocaravanas - admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os ...
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Despacho n.º 20927/2005(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2005
... a 1.' e 2.' praças; 1.17 - Decidir sobre" os pedidos de isenção da sobretaxa de importaç\xC3" ... ço, relativamente às viaturas sujeitas a imposto automóvel; Ex. 1.19 - Decidir sobre isenções ... ão e a importação temporárias de veículos ligeiros e motociclos, bem como a prorrogação ... de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ... 61 00 – – Dos tipos utilizados em veículos" e máquinas agrícolas ou florestais. 4011 62 00 \xE2" ... indicados, originários da Sérvia e importados para a Comunidade, são objecto das seguintes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro de 2010
... 107/2010 Aprova a Conveno sobre a Circulao Rodoviria, adoptada em Viena em 8 de ... utentes ultrapassados, retomar o lugar imposto nos termos do n. 3 do artigo 10. da presente ... incluindo os semi-reboques, que sejam importados temporariamente por um meio de trans- porte ...