imposto sobre veiculos importados
457 resultados para imposto sobre veiculos importados
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Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março de 2009
... as condições de circulação de veículos novos em território nacional até obtenção da ... , por um lado, adaptar as regras vigentes sobre atribuição de chapas de trânsito para circu- ... b) Importados após desalfandegamento; ... c) Montados ou ... 1 dos artigos 18.º e 19.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... com a capacidade de conduçáo de veículos ... É também o caso da publicidade dos ... ou destinados a obter mais informaçóes sobre a forma autorizada; ... nn) «Medicamento ... no número anterior os medicamentos importados de Estados terceiros com os quais a Comunidade ... , por qualquer motivo, desde que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao ...
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Despacho n.º 1090/2021
... ências que possa existir, bem como dúvidas sobre as competências de cada unidade orgânica. Os ... das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros. Cabendo ainda ao Gabinete ... e fiscalizar aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... interno o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação ... ível contido nos reservatórios dos veículos comerciais, dado tratar-se de matéria que tem ... 10.º, estão isentos os bens pessoais importados por particulares que transfiram a sua residência ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
... pondente imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos ... e fornecida aos veículos rodoviários deve ser contabilizada integralmente ... reciclado produzidos, importados, exportados e consumidos em território nacional, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... ção de pandemia lhes tem especialmente imposto. 3 - Expressar aos membros das forças e ... à circulação de determinados tipos de veículos. O relatório apresentado enfatiza que a medida ... , de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a ... de transmissão ativas e 62 casos importados, incluindo 9 cidadãos estrangeiros. Os casos ...
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Aviso n.º 19526/2023
... Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de unidades ... orgânicas ... referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); ... k) Emitir e ... x) Promover a recolha de veículos em fim de vida, elaborando uma listagem dos ... das trocas intracomunitárias e importados de países ... terceiros, programadas e ...
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Aviso n.º 16824/2021
... Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de ... unidades orgânicas ... referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); ... k) Emitir e ... aa) Promover a recolha de veículos em fim de vida, elaborando uma listagem dos ... importados de países terceiros, programadas e desencadeadas ...
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Aviso n.º 14521/2022
... Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de unidades ... orgânicas ... referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); ... j) Emitir e ... x) Promover a recolha de veículos em fim de vida, elaborando uma listagem dos ... das trocas intracomunitárias e importados de países ... terceiros, programadas e ...
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Aviso n.º 16824/2021
... Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de unidades orgânicas flexíveis, ... em geral, incluindo os referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); k) Emitir e ... serviços; aa) Promover a recolha de veículos em fim de vida, elaborando uma listagem dos ... das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... ) Quadro 9 - Resultados da IT em 2015 (por imposto) Quadro 10 - Ciclo da RF obtida por Ação ... de plástico e um incentivo ao abate de veículos em fim de vida (40); ... A aprovação de um novo ... íram os principais grupos de produtos importados, com o peso de 15,8% e de 13,2%, respetivamente, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado ... não devem discriminar entre produtos importados e produtos nacionais similares, de acordo com os ... pode instituir ou manter um direito, imposto ou outros encargos sobre a exportação de ... de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade. Calendário: o dispositivo ...
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Acórdão nº 01875/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... em que vinham impugnadas liquidações do imposto automóvel, concluindo as alegações de recurso ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo e, nesse caso, directamente impugnável ... reportam as Declarações Aduaneiras de Veículos" (DAV). (doc 1 a 78, fl. 33 e a relação que se d\xC3" ... a veículos montados em Portugal ou importados com destino ao consumo interno ... Para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... Panel on Climate Change (IPCC) sobre o aumento da temperatura média mundial em ... - produção/postos de abastecimento/veículos ou produção/consumo/matérias-primas, ... flexibilidade de gestão dos volumes importados, e criando condições únicas para a receção ... Para o efeito, será imposto um calendário para a descarbonização gradual ...
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Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... no exercício de 2002 correspondiam a veículos adquiridos pela impugnante com base em ... … vários veículos usados, todos importados por eles, os quais, apesar de terem recebido o ... , deveria ter procedido à liquidação do imposto ... 13. Estes erros na apreciação e ... sobre uma questão que devia apreciar, incorrendo, por ... -
Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato...
... Tendo em vista a comercialização de veículos de marca ... e respetiva assistência oficinal, a ... com o layout indicado, aprovado e mesmo imposto como condicionante do negócio pela Ré ... 15 ... ças foi de 25,94% (média de 2006 a 2010) sobre o preço de tabela, e os da oficina de 57,51% ... óveis da referida marca, que eram importados pela R., e a revendê-los ao consumidor final, na ... -
Acórdão nº 2630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3)...
... ção tributável a partir da dedução do imposto, isto quando, à luz do disposto no artigo 168.º ... no mercado de venda ou reparação de veículos, mas a erosão do valor patrimonial auferido na ... ção indevida da liquidação de IVA sobre o mesmo montante apenas pela intervenção da ... efetuados sobre os equipamentos importados ocorrem e os defeitos podem ser detetados ao ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... ção de pandemia lhes tem especialmente imposto"; 3 - Expressar, uma vez mais, aos membros das for\xC3" ... à circulação de determinados tipos de veículos. O relatório do Governo destaca, no âmbito das ... , quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação (através da Portaria n.º 106/2020 , ... , haviam sido identificados 751 casos importados, associados a viagem ou estadia recente em ...
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Acórdão nº 00112/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da
... , contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativa ao ... compra de automóveis a importadores de veículos automóveis, que actuavam através de vendedores ... ções de venda quando os carros eram importados ou vendidos, pagando-lhes em média ... -
Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... ídica que determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as viaturas melhor ... produzidos, montados, admitidos ou importados", desde que sujeitos a matrícula em Portugal, e n\xC3" ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... ídica que determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as viaturas melhor ... produzidos, montados, admitidos ou importados", desde que sujeitos a matrícula em Portugal, e n\xC3" ...
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Despacho n.º 1222/2018
... , elaborando relatórios periódicos sobre os níveis de execução verificados, propondo, ... Boletim Municipal, comunicados e demais veículos de informação do município; c) Assegurar as ... das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ...
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Acórdão nº 02630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... ção tributável a partir da dedução do imposto, isto quando, à luz do disposto no artigo 168.º ... no mercado de venda ou reparação de veículos, mas a erosão do valor patrimonial auferido na ... ção indevida da liquidação de IVA sobre o mesmo montante apenas pela intervenção da ... efetuados sobre os equipamentos importados ocorrem e os defeitos podem ser detetados ao ...
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Acórdão nº 772/06.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Em sede de IVA, são tributadas as situações de autoconsumo externo de bens, visando dar resposta a situações em que determinados bens da empresa são afetos a fins estranhos a essa própria empresa, deixando de ter a utilização para a qual teriam sido adquiridos, desde que tenha existido dedução, total ou parcial, do IVA suportado na sua aquisição. II. Está excluído do conceito de autoconsumo...
... por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ... (fabricação de veículos automóveis) verificamos que o desempenho da sua ... sobre bens ou serviços adquiridos, importados" ou utilizados pelo sujeito passivo para a realiza\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... Os artigos 1., 2., ... 9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isençáo conferida pelo número anterior ou importados com isençáo ao abrigo da alínea j) do n. 1 do ...