Imposto sobre os combustíveis
2754 resultados para Imposto sobre os combustíveis
-
Edital n.º 419/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... ânica adjacente; vi) Reabastecer de combustíveis, óleos, lubrificantes, água ou víveres; vii) ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
-
Acórdão nº 02739/17.2BEBRG-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
... COMBUSTÍVEIS, EPE”, atual “ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ... manifesto que a existência de dúvidas sobre a interpretação de uma disposição nacional ... – 100% residual) pagando o respectivo Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). Nesta ...
-
Edital n.º 1038/2022
... impacto sobre os prédios confrontantes ou sobre o espaço ... refere o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na seguinte ... ço, a postos de abastecimento de combustíveis, ... a armazenamento de produtos derivados do ...
-
Aviso n.º 1964/2021
... ou armazenamento e abastecimento de combustíveis" que mudou o nome para "Instalações especiais", ... previstas no presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... é acrescido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
-
Regulamento n.º 1202/2022
... previstas no presente Regulamento incidem sobre utilidades prestadas aos ... particulares ou ... de armazenamento e abastecimento de combustíveis ... 1. Taxa de submissão 120,00 ... 2 ... O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma ...
-
Acórdão nº 00305/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso None)
1. As despesas efectuadas pela recorrente com aquisição de cheques-auto de gasolina não podem considerar-se como confidenciais ou indocumentadas, uma vez que se trata de despesas concretas e provadas por documentos válidos (notas de lançamento internas e notas de venda do respectivo Banco vendedor), pelo que não poderiam ser sujeitas a tributação autónoma ao abrigo do disposto no artigo 4º do DL...
... dado cumprimento ao seu dever de prova imposto pelo artigo 74° da LGT, porquanto não trouxe ... ício de 1993, na conta 62212 - Combustíveis, referente ao total dos valores de cheques auto - ... ária da Direcção Geral dos Impostos, sobre o suporte documental dos valores constantes a ... -
Acórdão nº 00305/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005
1. As despesas efectuadas pela recorrente com aquisição de cheques-auto de gasolina não podem considerar-se como confidenciais ou indocumentadas, uma vez que se trata de despesas concretas e provadas por documentos válidos (notas de lançamento internas e notas de venda do respectivo Banco vendedor), pelo que não poderiam ser sujeitas a tributação autónoma ao abrigo do disposto no artigo 4º do DL...
... dado cumprimento ao seu dever de prova imposto pelo artigo 74° da LGT, porquanto não trouxe ... ício de 1993, na conta 62212 - Combustíveis, referente ao total dos valores de cheques auto - ... ária da Direcção Geral dos Impostos, sobre o suporte documental dos valores constantes a ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... custos de mercado, os encargos que incidam sobre os serviços prestados, as cor- ... respondentes ... de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre ... valor acrescentado ... Instalações de abastecimento de combustíveis ... Artigo 43.º ... Hasta Pública ... 1 — ...
-
Acórdão nº 51/04.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
... ção de posto de abastecimento de combustíveis, ao abrigo da Portaria nº 131/02, de 9.2, contra ... o distanciamento mínimo de 25 metros imposto pelo artigo 19.º, n.º 5 do RCEPAC ... 19) No ... O litígio versa sobre a conformidade do licenciamento, da operação ...
-
Acórdão nº 148/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... al. i) CRP, por se tratar de um imposto e não de uma taxa.» ... 3. Notificada para ... apenas de uma sua suposta projeção visual sobre o espaço municipal, ... acompanhada de uma ... de abastecimento de combustíveis, não integram, quer pela sua natureza, quer ...
-
Portaria n.º 217-B/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
-
Portaria n.º 138-B/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
-
Portaria n.º 99-B/2023
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis refe- ... ridos, conforme publicado a título ...
-
Portaria n.º 145-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos ... e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
-
Portaria n.º 167-D/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis refe- ... ridos, conforme publicado a título ...
-
Portaria n.º 139-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
-
Despacho n.º 47/2023
... de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ... combustíveis para abastecimento de ... veículos (art.º ...
-
Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
... ao Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN … KM 54,70, em Mouronho, ... êntimos), referente à aplicação de taxas sobre mangueiras do posto de abastecimento de ... da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa ... U) E finalmente, uma ... -
Acórdão nº 02930/10.2BELRS 08/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído no nº 1 do artº 125º do CPPT (em similitude com a al. d) do artº 615º do CPC), é...
... na liquidação adiciona! de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) n.\xC2" ... Combustíveis, SA (facto não controvertido – art.º 10.º, ... -
Acórdão nº 02415/15.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento.
... ância justificativa de que o STA se debruce sobre os autos, e por, claramente, a admissão do ... combustíveis no prédio a que corresponde a parcela sobrante a ... , do valor de 2.000,00€, a título de imposto de selo - ver documento 15 junto com a petição ... -
Acórdão nº 80/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... às bombas abastecedoras de combustíveis e de ar e ... água do posto de abastecimento da ... sobre postos de venda de carburantes, uma medida justa ... III) No caso vertente, o tributo ... imposto pela norma contida nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do ...
-
Acórdão n.º 26/2022
... defesa sobre os quais deveria incidir a inquirição. Com ... as despesas relativas a combustíveis, refeições e pagamentos de serviços, os ... jurisprudência, o cumprimento do dever imposto pela ... segunda parte do n.º 2 do artigo 19.º ...
-
Acórdão n.º 26/2022
... testemunhas, indicando os factos da defesa sobre os quais deveria incidir a inquirição. Com ... as despesas relativas a combustíveis, refeições e pagamentos de serviços, os ... jurisprudência, o cumprimento do dever imposto pela segunda parte do n.º 2 do artigo 19.º da ...
-
Edital n.º 420/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... ânica adjacente; vi) Reabastecer de combustíveis, óleos, lubrificantes, água ou víveres; vii) ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...
-
Edital n.º 420/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... ânica adjacente; vi) Reabastecer de combustíveis, óleos, lubrificantes, água ou víveres; vii) ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...