Despacho n.º 3372-C/2020
| Data de publicação | 17 Março 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna |
Despacho n.º 3372-C/2020
Sumário: Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar
Considerando a situação epidemiológica da Covid-19 em Portugal;
Atendendo a que a autoridade de saúde do município de Ovar reconheceu que o município se encontra numa situação epidemiológica compatível com transmissão comunitária ativa, o que significa que o risco de transmissão se encontra generalizado, podendo mesmo dar origem a novas cadeias de transmissão em zonas vizinhas:
Ao abrigo do artigo 20.º e para os efeitos previstos no artigo 30.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, reconhecendo a necessidade de adotar medidas urgentes no município de Ovar, no âmbito da declaração da situação de calamidade a efetuar por resolução do Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna determinam que, no município de Ovar:
1 - Dentro do município de Ovar, é interditada a circulação e permanência de pessoas na via pública, exceto para deslocações necessárias e urgentes, nomeadamente para:
a) Venda e aquisição de bens alimentares ou farmacêuticos;
b) Acesso a unidades de cuidados de saúde;
c) Acesso ao local de trabalho, situado no município;
d) Assistência e cuidado a idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis.
2 - É imposto o encerramento de:
a) Todos os serviços públicos, nacionais ou municipais, exceto hospitais e centros de saúde, forças e serviços de segurança, serviços de socorro, comunicações e abastecimento de água e energia;
b) Estabelecimentos comerciais, exceto os do setor alimentar, farmácias, bancos, postos de abastecimento de combustíveis e outros que venham a ser especificados em resolução do conselho de ministros.
3 - É fixada uma cerca sanitária municipal, estando interditadas as deslocações por via rodoviária de e para o município de Ovar, exceto...
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