Acórdão nº 7028/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | F. Carvalho |
| Data da Resolução | 18 de Março de 2003 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por M... Ldª contra a liquidação de IVA referente aos anos de1994 e 1995 no montante de 460 053$00 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o TCA concluindo assim as suas alegações: 1ºNão foram provados os fluxos físico e financeiro exigidos pelo n.º 2 do artigo 7 º do RITI.
-
Não resulta dos autos estarmos presentes uma transacção intracomunitária.
-
Caberia à impugnante o ónus da prova de que os bens saídos da sua sede tiveram como destino Espanha , o que não logrou fazer.
-
Na ausência de novos elementos trazidos pela impugnante cabe legitimamente à AF concluir que não ocorreu transacção comunitária.
-
Mostram-se pois legais as liquidações impugnadas 6º A sentença violou o artigo 7º e 14º do RITI Deve dar-se provimento ao recurso.
Não houve contralegações.
O M.º P.º pronuncia-se pela procedência do recurso.
Colhidos os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como provada: 1ºA impugnante é uma sociedade que se dedica á comercialização e representação de brinquedos, essencialmente para o mercado interno.
-
Na sequência do pedido formulado à Direcção de Finanças pelo Núcleo para a Cooperação Administrativa Intracomunitária pelo ofício 52179 de 18 06 1996 foi efectuada fiscalização à impugnante no sentido de serem confirmadas as transmissões intracomunitárias por si efectuadas à empresa espanhola «Confecciones Exodo» através de facturas, documentos de pagamento, documentos de transporte e de outras informações consideradas relevantes uma vez que tais transmissões constam do sistema informático VIES e não se encontram registadas na contabilidade da empresa espanhola tendo esta declarado não ter efectuado as aquisições em questão.
-
A impugnaste contrariamente ao procedimento habitual não indicou nas facturas relativas às transmissões intracomunitárias do caso ( Janeiro de 1994 e Janeiro e Fevereiro de1995) a viatura que transportou os bens, a sua matrícula, os locais de descarga, fazendo nas mesmas referência a guias de remessa e requisições que não foram encontradas na empresa.
-
O pagamento das facturas foi efectuado através de letras sendo sacado e aceitante a empresa Manuel Correia de Sousa Ldª com sede na rua da Fábrica no Porto cujo sócio é Manuel Correia de Sousa que se apresenta como sócio da firma espanhola «Exodo.» 5º Por tais factos os Serviços de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO