Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem...
... , com a de 4.128,45€, respeitante a imposto de selo ), acrescida dos juros vincendos ... -os peticionados juros de mora vencidos , sobre os montantes das livranças e desde o vencimento ... absolutamente proibidas as cláusulas relativas ao pacto de preenchimento ; ... -ocorrendo, ... qual o primeiro forneceu ao segundo mercadorias, limitando-se tão só o julgador por remeter ... fé e a promover e facilitar a sua circulação no domínio mercantil: literalidade, ... ência dos Embargantes na área das operações bancárias e também o facto de os contratos em ... -
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas: ... , ... , ... , Imposto sobre o rendimento do exercicio (b) ... RELATIVAS AO IMOBILIZADO CORPÓREO E EM CURSO ... AUMENTOS ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... as informações previstas na Lei relativas ao contrato de trabalho. Cláusula 11.ª ... ção profissional; c) Guardar sigilo sobre todos os assuntos de natureza confidencial ... e materiais; procede a operações simples da sua reparação; dá colaboração ... documentação e controla a sua circulação; compila e calcula elementos e os dados ... de aquisição de materiais e mercadorias e de gestão de stocks; analisa dese ... não implicará um tempo de trabalho imposto ou solicitado pela em presa superior à média ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Transacções, que faz parte do ... entrada em vigor do código: a) O imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo; b) O imposto ... a imposto as transacções de mercadorias que venham a realizar-se depois da data da ... , data em que serão efectuadas as operações de débito nas contas dos livros dos modelos n.os ... de carácter geral incidente sobre a circulação de bens móveis ... O imposto sobre o valor das ... a isenção das transacções relativas a produtos alimentícios, com as reduzidas ...
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Lei n.º 24-C/2022
... ção da inflação como a redução do imposto" sobre os produtos petrolíferos ... (equivalente \xC3" ... circulação da população, com impactos sem precedentes ... dos transportes de passageiros e de mercadorias; ... • Mecanismo de apoio às famílias mais ... face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de ... relativas à educação, formação, habitação ou ...
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Regulamento n.º 836/2022
... de eficácia externa que versam sobre matérias relativas ao desenvolvimento socio- ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados e na Lei ... n.º 58/2019, de 08 de ... aprovação de operações urbanísticas que integrem o projeto reconhecido ... ção dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias ... recolherem e acondicionarem as suas mercadorias ... 3 — As bancas, bem como os terrados ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... As disposiçóes relativas aos direitos e obrigaçóes dos Estados -Membros, ... nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos termos do ... áo de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, ... o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável ...
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Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2015
I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova...
... Tais mercadorias deveriam ser entregues na Alemanha, tendo ... concreto diz respeito, o transporte incidiu sobre" pistolas de carne, tendo sido estipuladas condiç\xC3" ... “…o pagamento de indemnizações relativas ao transporte de mercadorias sob temperatura ... ção ou controle; b) Consequência de operações de carga e descarga, embalagem e desembalagem, ... ão, reforçando o ónus de alegação imposto" ao recorrente, prevendo que deixe expresso a solu\xC3" ... os limites estabelecidos para a circulação de camiões a nível comunitário ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... isso, frequente o surgimento de dúvidas sobre quais as normas que estão em vigor e pode mesmo ... , como no importante domínio da circulação de cães e outros animais em espaços públicos ... como presentemente se realizam as operações de cargas e descargas, tornando- -se por isso ... ão de autorizações ou licenças relativas a: ... a) Realização de operações ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação de peões de forma ... comprovativo do pagamento de selo de imposto mu- nicipal, se aplicável; ... d) Documento de ...
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Acórdão nº 99/21.6YHLSB-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
Protecção de segredos comerciais – Directiva (EU) 2016/943 - Medidas para obtenção de prova – Protecção de informações confidenciais em processos judiciais – Artigos 339.º e 352.º do Código da Propriedade Industrial – Protecção jurídica de programas de computador – Protecção de dados pessoais - Adequação formal
... ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... , oferta ou colocação no mercado de mercadorias em infração, ou a importação, exportação ou ... a prestação de informações detalhadas sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou ... é sempre lícita, ainda que envolva operações previstas nos artigos anteriores, quando for a ... disposições legais, nomeadamente as relativas a direitos de patente, a marcas, a concorrência ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares e de segurança ... 4 - ... 8 - No âmbito de operações" de deslocalização ou de reinstalação de servi\xC3" ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos ... ) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... ência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de ... 136-138) • Erro sobre o objecto do negócio / Reparação de danos não ... ção profundas no prédio, não sendo imposto o litisconsórcio necessário com os ... destes, não operando relativamente a mercadorias ... CONTRATO “SWAP” ... Acórdão de 13 ... Operações de pagamento não autorizadas / Ónus da prova ... espaço verde e de estacionamento e circulação de veículos, não pode deixar de ser considerada ...
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Acórdão nº 14/18.4IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-06
I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas tipologias, como sejam o aumento do ativo, a diminuição de passivo, o uso de coisas ou direitos, a poupança de gastos. II - Em grande parte dos crimes fiscais a vantagem patrimonial não consiste em obter proventos em dinheiro, mas na poupança do imposto devido. III - Não é excessiva a imposição de uma pena de 2 anos de...
... , mediante o que caracterizou como “circulação dos clientes” indícios de que as mesmas não ... 1.ª arguida, ou seja, de ter pago as mercadorias que vendeu aos seus clientes. De ter pago ... enquadrada , para efeitos de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) , no regime normal ... contabilística e fiscal – IES/DA – relativas a 2014 e 2015 , que integram os anexos O ... do ano civil a que respeitavam as operações passíveis de tributação , o que era do ... -
Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... optar por elaborar as suas contas relativas ao exercício de 2007 de acordo com o PCES ... seguro e a contratos de seguro e operações consi- derados para efeitos contabilísticos ... 87 Imposto sobre o rendimento do exer- cício. 28 Outros ... Automóvel 41 Veículos terrestres 42 Mercadorias transportadas 43 Responsabilidade civil de ... ção da quantidade de acções em circulação no início e no fim do período; ... e) Os ...
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Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015
Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...
... vulnerável das vias de circulação, nem se integrando a dinâmica do ... , de modelo que não foi possível apurar, sobre a cabeça, sem o ajustar ou acomodar à cabeça ... ência médio que lhe era normativamente imposto, concorrendo à produção da lesão num cenário ... Não incluímos as referências EURIBOR relativas aos anos de 2015 e 2014, o primeiro por ... de força e meios para a geração de mercadorias consumíveis, possuidoras de valor venal, ... produzido e, chamando à colação as operações de quantificação que conduzimos supra, temos ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... , designadamente, com a preparação, operações e treino deforças; 11) Transferir do capítulo ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... subsequentes, as seguintes deduções relativas: a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ... mercadorias, por sujeitos passivos de IRC residentes em ... Artigo 66.º Circulação 1 - ...
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Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos...
... ção, rendas de locação financeira e imposto de circulação) 4ª Tal como a Recorrida tinha ... Nem uma única palavra sobre eventual omissão de vendas e/ou compras ou de ... contabilizou na conta 622274 portagens relativas a viaturas cujos custos não são aceites nos ... ções financeiras e os resultados das operações, designadamente os resultados tributáveis ... tão elevados para o transporte das mercadorias, por exemplo, e por outro lado, a utilização de ... -
Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... seja dada como não escrita e pronunciou-se sobre o teor dos documentos juntos ... Ora, tal como ... -As custas relativas" ao recurso de agravo interposto pela Ré, em rela\xC3" ... , mormente o mecanismo do crédito de imposto, o qual é abatido nas suas aquisições ... e fruição de veículos ligeiros de mercadorias, para o pleno exercício da sua actividade ... o combustível necessário para a circulação dos ditos veículos era pago pela Ré, mediante a ... A Ré definia passo a passo todas as operações físicas que integravam as operações de carga, ... -
Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... As demonstraes financeiras da BBVA IFIC relativas ao exerccio findo em 31 de Dezembro de 2007 ... rubrica so registados o capital, juros, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e outros ... de transporte terrestre de mercadorias; Tractores agrcolas; Equipamentos industriais; ...
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Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
... à taxa legal, vencidos e vincendos sobre a quantia de € 7.373,56 (sete mil, trezentos e ... e do veículo - correspondendo a uma circulação mantendo uma distância de 20 cm do limite ... – Lixa, e o veículo pesado de mercadorias com a matrícula QM, propriedade de “K, Furos ... , sendo que a todos os utentes da via é imposto que circulem o mais próximo possível do limite ... das indemnizações fixadas – as relativas aos danos patrimoniais – são excessivas ou ... de grau 5, sujeição a quatro operações, internamento por longos períodos, mais duas ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... da Segurança Social; c) Às operações de titularização que tenham por base imóveis ... (IDEA); 20) Transferir as verbas relativas ao Programa Operacional da Economia, inscrito no ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos ... de exportação ou expedição para circulação temporária em território nacional, pelo prazo ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... í referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado; e) ... , continuando a aplicar-se as normas relativas a penalidades contidas nos diplomas reguladores ... , ou seja, no momento em que as mercadorias são transaccionadas para o retalhista - era ... valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas ...
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Acórdão nº 3892/10.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A falta de notificação...
... por objeto a liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ... , pelo que, as facturas correspondem a operações reais ... XXVI. Mais acresce, que caso o ... em 1996, nas declarações periódicas relativas aos 3° e 4° trimestre do ano de 1996. (Cfr ... de 30 de Outubro, e pelo controlo da circulação de mercadorias; 8 — Coordenar e controlar toda ... -
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... interno o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação ... , estão isentas as importações de mercadorias" que sejam objecto de remessas cujo valor global n\xC3" ... autoridades competentes controlar as operações e que ofereçam todas as garantias consideradas ... apenas para a obtenção de encomendas relativas a mercadorias do tipo que representam ... 2 - As ... como documentos oficiais na circulação" internacional de veículos ou de mercadorias, no \xC3" ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Capítulo II Normas técnicas das operações de gestão de resíduos ... REGIME GERAL DE ... ítulo V Sistema Regional de Informação sobre Resíduos ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 190.º Normas relativas aos requisitos técnicos das embalagens ... , manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos ... de um jornal de circulação regional ... 4 - O prazo estabelecido no número ... correspondentes à incidência da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas ... colectivas ...