Imposto sobre o valor acrescentado
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Portaria n.º 246-A/2016
... seja ensaiado o nivelamento da tributação sobre os combustíveis suportados pelo setor até ao ... produtos petrolíferos, designadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o ... identificação em sede de imposto sobre o valor acrescentado emitido pelo seu Estado Membro; ...
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Despacho n.º 12608/2022
... a) Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indicados, ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, ... Acrescentado deva ser apresentada até ao termo do prazo ...
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Acórdão nº 9751190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - Na acção declarativa onde a autora pede que os réus a indemnizem pelos danos patrimoniais e não patrimoniais - derivados do incumprimento parcial, por parte dos réus, de um contrato entre ela e eles celebrado e pelo qual, sob orientação do advogado de todos eles, os réus obrigar-se-iam a responder por quaisquer encargos fiscais que adviessem da acordada operação de levantamento de novos...
... aqueles no montante correspondente ao imposto de mais valias que as Finanças vieram a liquidar ... à autora e a anular a dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado que ... -
Acórdão nº 9751190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Na acção declarativa onde a autora pede que os réus a indemnizem pelos danos patrimoniais e não patrimoniais - derivados do incumprimento parcial, por parte dos réus, de um contrato entre ela e eles celebrado e pelo qual, sob orientação do advogado de todos eles, os réus obrigar-se-iam a responder por quaisquer encargos fiscais que adviessem da acordada operação de levantamento de novos...
... aqueles no montante correspondente ao imposto de mais valias que as Finanças vieram a liquidar ... à autora e a anular a dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado que ... - Acórdão nº 842/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
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Declaração de Retificação n.º 79/2022 de 21 de outubro de 2022
... 3.000,00 (trs mil euros), no incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por ato, bem ...
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Acórdão nº 9930099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Provocados por efeito directo da acção do pintor e levados pelo vento os salpicos de tinta que atingiram veículos estacionados nas proximidades do local onde se procedia a pintura à pistola, danificando-os, existe nexo de causalidade entre aquela actividade de pintura e os danos que sobrevieram naqueles veículos. II - Porque no exercício da sua actividade industrial e habitual não pode a ré,...
... III - Sobre as importâncias relativas ao preço da Imposto sobre o Valor Acrescentado que é também da ... -
Acórdão nº 9930099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999
I - Provocados por efeito directo da acção do pintor e levados pelo vento os salpicos de tinta que atingiram veículos estacionados nas proximidades do local onde se procedia a pintura à pistola, danificando-os, existe nexo de causalidade entre aquela actividade de pintura e os danos que sobrevieram naqueles veículos. II - Porque no exercício da sua actividade industrial e habitual não pode a ré,...
... III - Sobre as importâncias relativas ao preço da Imposto sobre o Valor Acrescentado que é também da ... -
Despacho n.º 2216/2023
... 1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ...
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Acórdão nº 9430841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995
I - Não tendo sido penhorado pela Fazenda Nacional o imóvel vendido em execução, o Ministério Público não pode reclamar sobre o produto da venda, o pagamento de crédito de Imposto sobre o Valor Acrescentado que, por se tratar de imposto indirecto, goza, apenas, de privilégio mobiliário geral. II - Embora haja sido reconhecido esse crédito da Fazenda Nacional, o mesmo não pode ser atendido na...
... , o Ministério Público não pode reclamar sobre o produto da venda, o pagamento de crédito de posto sobre o Valor Acrescentado que, por se tratar de imposto ... -
Despacho n.º 8072/2023
... 1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ...
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Deliberação n.º 191/2019
... 000 (vinte mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com ...
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Acórdão nº 3175/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I – Para excluir a responsabilidade do devedor quanto à mora não basta provar que este estava disposto a proceder ao pagamento, sendo necessário provar que ofereceu a prestação ao credor e que este a recusou sem motivo justificado. II – De acordo com o disposto nos art. 2.º, 19.º e 20.º do Código Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo D. L. n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro,
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Acórdão nº 9810469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1998
... , dinheiro a título de reembolso do Imposto sobre o Valor ...
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Acórdão nº 9940087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999
... Imposto sobre o Valor Acrescentado, os créditos do ...
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Acórdão nº 9940087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso NULL)
... Imposto sobre o Valor Acrescentado, os créditos do ...
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Acórdão nº 9810469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1998 (caso NULL)
... , dinheiro a título de reembolso do Imposto sobre o Valor ...
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Acórdão nº 9931309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1999
I - Apesar de o Imposto sobre o Valor Acrescentado ser devido e exigível em relação a cada pagamento do preço de um contrato de empreitada a pagar em fracções, no caso de o imposto não ter sido cobrado nessas datas, deve sê-lo posteriormente, nomeadamente aquando do pagamento da última prestação.
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Acórdão nº 9941319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
A conduta dos arguidos que contabilizaram na escrita da sociedade comercial de que três deles são representantes legais facturas falsas emitidas por outra sociedade, que não correspondiam a quaisquer prestações de serviço, permitindo assim àquela obter vantagens patrimoniais a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com que os arguidos se locupletaram à custa da defraudação...
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Acórdão nº 9931309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Apesar de o Imposto sobre o Valor Acrescentado ser devido e exigível em relação a cada pagamento do preço de um contrato de empreitada a pagar em fracções, no caso de o imposto não ter sido cobrado nessas datas, deve sê-lo posteriormente, nomeadamente aquando do pagamento da última prestação.
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Acórdão nº 9941319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
A conduta dos arguidos que contabilizaram na escrita da sociedade comercial de que três deles são representantes legais facturas falsas emitidas por outra sociedade, que não correspondiam a quaisquer prestações de serviço, permitindo assim àquela obter vantagens patrimoniais a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com que os arguidos se locupletaram à custa da defraudação...
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Acórdão nº 9520544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1995
I - O direito de trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial tem a natureza de coisa móvel. II - Quando penhorado em execução movida contra o seu titular, é lícito à Fazenda Nacional, detentora de um crédito sobre a executada, proveniente de Imposto de Valor Acrescentado, gozando de privilégio mobiliário geral para a garantia do seu pagamento, reclamar esse crédito e requerer a sua...
... sobre a executada, proveniente de Imposto de Valor ... - Acórdão nº 0050088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000