Acórdão nº 9821170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/02 IN DR IS-A DE 1994/05/08. AC STJ DE 1997/05/13 IN BMJ N467 PAG518.

Sumário: I - Não pode ser declarada a falência de uma empresa se não houver prova de estar numa situação de inviabilidade económica, ou de haver cessado pagamentos, ou da requerente da falência ser sua credora, não...

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