Acórdão nº 9840594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução30 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A B ART313 N1. CP95 ART217 N1 ART218 N1 ART256 N1 A B. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART23 N1 N2 D. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART23 N1 N2 A N3 E N4 NA REDACÇÃO DO DL 394/93 DE 1993/11/24.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9810384 DE 1998/04/15. AC RP PROC9810469 DE 1998/05/20. AC RP PROC9710541 DE 1998/05/27. AC STJ DE 1996/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG152.

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