Acórdão nº 9830809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART433 ART434 N1 ART436 N1 ART934 ART935 N1.

Sumário: I - Num contrato de venda de coisa a prestações, com reserva de propriedade, é válida a cláusula de ressarcibilidade de todo o prejuízo sofrido, mas este acordo das partes vincula o credor ao montante predeterminado, sendo este o único que ele pode exigir a título de indemnização, não podendo portanto reclamar o pagamento dos montantes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de outros encargos. II - O limite de metade do preço, fixado no artigo 935 n.1 do Código Civil ao montante da...

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