Imposto sobre o valor acrescentado

I - No regime de consignação, a parte que envia a outra determinadas mercadorias para serem vendidas por esta última, conserva sempre o direito de propriedade sobre esses bens, mesmo depois de entregues à segunda e enquanto eles não forem por esta vendidos. II - Tendo a Autora encarregado a Ré de transportar mercadorias suas para um destinatário em França, à consignação, e tendo a referida Ré...

I - No regime de consignação, a parte que envia a outra determinadas mercadorias para serem vendidas por esta última, conserva sempre o direito de propriedade sobre esses bens, mesmo depois de entregues à segunda e enquanto eles não forem por esta vendidos. II - Tendo a Autora encarregado a Ré de transportar mercadorias suas para um destinatário em França, à consignação, e tendo a referida Ré...

Existe apenas concurso aparente entre os crimes de burla, falsificação e fraude fiscal, com prevalência deste último (caso, verbi gratia, de facturas falsas para reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado), já que, além do mais, o direito penal fiscal, pela sua especialidade, exclui o direito penal comum.

I - A decisão recorrida não contém uma recusa de aplicação, operante na situação concreta, do disposto no artigo 86º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado II - Pelo contrário, o tribunal recorrido entende que o que está em causa é apenas o prazo do recurso. III - Falta assim o pressuposto do recurso, pelo que não se pode conhecer do mesmo.

Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...

Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...

• Diário da República

I.- As prestações de serviços efectuadas mediante máquinas especificamente agrícolas a favor de empresas agrícolas gozam de isenção de imposto sobre o valor acrescentado, por força do n.º 35 do artigo 9.º do Código do P/A (revogado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/90 de 19-7). II.- O Código do IVA compreende dois grandes tipos de isenções: com direito a dedução de imposto, e sem direito a...

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade

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I)- Os artºs. 40º e 132º do CPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis consagrado no artº 137º do CPC, conferem ao Juiz o poder discricionário de ajuizar da necessidade ou não da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. II)- A lei estabeleceu,...

Não é abrangida pelo segredo profissional, embora relativa à pendência, a carta que, antes da propositura da respectiva acção, o advogado do autor dirige ao réu a exigir-lhe, por incumbência do seu constituinte, o pagamento do preço de uma empreitada, acrescida do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a efectuar em seu escritório, dentro de 8 dias, caso queira evitar o recurso ao tribunal.

I - A adjudicação ao exequente de bens penhorados em processo executivo não está sujeito a tributação pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado.

I - O contrato de compra e venda mercantil pode ser provado por testemunhas, em acção proposta pelo vendedor contra o comprador por incumprimento deste no pagamento do preço fixado a prazo. II - Incumbe ao réu provar que o autor, vendedor, não declarou e pagou o Imposto de Valor Acrescentado correspondente à transacção havida entre ambos. III - A parte vencedora só pode ser condenada como...

1. A lei autoriza que o apuramento do IVA devido se faça através do uso de métodos presuntivos quando se demonstra «sem margem para dúvidas» que foram praticadas «omissões ou inexactidões no registo e na declaração» impeditivas do conhecimento das operações que o sujeito passivo realmente efectuou e que inviabilizam a comprovação directa e exacta da matéria tributável, pois só então se mostra...

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I - O devedor constitui-se em mora quando se atrasa no cumprimento da obrigação e este ainda é possível. II - A circunstância de o credor apresentar ao devedor uma factura de montante superior ao devido não torna o crédito em ilíquido nem exclui a mora do devedor, se este tem conhecimento do valor da dívida, competindo-lhe então oferecer ao credor o pagamento do que entende ser devido. III -...

Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

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