Acórdão nº 9850403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução11 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART806 ART1208 ART1221 ART1223.

Sumário: I - Embora tenha sido declarada a resolução do contrato de empreitada por incumprimento de uma das partes, nada impede que possa a outra parte ser condenada a pagar a parte relativa a trabalhos efectuados. II - Não tendo o Imposto Sobre o Valor...

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