Acórdão nº 9720882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

Data16 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART280 N1 ART562 ART564 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG398.

Sumário: I - A determinabilidade do objecto da fiança não tem forçosamente que se reconduzir à indicação de uma cifra máxima; apenas terá que existir um critério objectivo para precisar o teor da obrigação, designadamente em função do título donde ela poderá...

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