Acórdão nº 9821170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Data23 Fevereiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/02 IN DR IS-A DE 1994/05/08. AC STJ DE 1997/05/13 IN BMJ N467 PAG518.

Sumário: I - Não pode ser declarada a falência de uma empresa se não houver prova de estar numa situação de inviabilidade económica, ou de haver cessado pagamentos, ou da requerente da falência ser sua credora, não...

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