Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2024 de 2 de maio de 2024
| Data de publicação | 02 Maio 2024 |
| Número da edição | 34 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Ciente que o direito à habitação condigna é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, o Governo Regional dos Açores pretende continuar a promover a melhoria das “condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores”, compromisso, inclusive, assumido e financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na sua componente C02.
Para tal, foi tramitado concurso público com publicidade internacional relativo à empreitada de “Construção do Empreendimento Habitacional Multifamiliar dos Foros, freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel, Açores” cuja adjudicação recaiu sobre a entidade Caetano & Medeiros Sociedade de Construção Imobiliária Lda., por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, de 14 de agosto de 2023, no valor de 2.141.569,23 € (dois milhões, cento e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e nove euros e vinte e três cêntimos) acrescido do Imposto do Valor Acrescentado, com um prazo de execução de 540 dias, com contrato n.º 19/VPGR-DRH/2023.
Foi igualmente tramitado através de concurso público com publicidade internacional, relativo à empreitada de “Construção das Moradias Unifamiliares sitas aos Lotes 33a, 33b, 33c e 33d do Loteamento dos Prestes, freguesia de São roque, concelho de Ponta Delgada” adjudicada à firma CONDURIL-ENGENHARIA, SA; CONDURIL ENGENHARIA AÇORES, por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, de 23 de agosto de 2023, no valor de 731.076,79 € (setecentos e trinta e um mil, setenta e seis euros e setenta e nove cêntimos), acrescido do Imposto do Valor Acrescentado, com um prazo de execução de 300 dias, com contrato n.º 21/VPGR-DRH/2023.
E por fim, foi tramitado concurso público com publicidade internacional, relativo à empreitada de “Construção das Moradias Unifamiliares sitas aos Lotes 1, 2, 3, 6 e 9 do Loteamento dos Ginetes II, freguesia de Ginetes, em Ponta Delgada”, que foi adjudicada à Firma Caetano & Medeiros Sociedade de Construção Imobiliária Lda., por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, de 22 de setembro de 2023, no valor de 880.109,39 € (oitocentos e oitenta mil, cento e nove euros e trinta e nove cêntimos) acrescido do Imposto do Valor Acrescentado, com um prazo de execução de 360 dias, com contrato n.º 22/VPGR-DRH/2023.
Contudo, em virtude das alterações na composição e atribuições dos membros do XIV Governo Regional dos Açores, é agora necessário delegar competências para representar o dono...
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