Imposto sobre o valor acrescentado
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Acórdão nº 0409886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1991
I - Os creditos devidos a um trabalhador por conta de outrem e decorrentes da falta de pagamento pontual de retribuições e subsidios, ainda que surgidos antes da entrada em vigor da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, gozam dos privilegios previstos no art. 12 desta lei. II - Devem, pois, ser graduados antes do reclamado pela Fazenda Nacional respeitante a um imposto indirecto - imposto sobre o valor...
... pela Fazenda Nacional respeitante a um imposto indirecto - imposto sobre o valor acrescentado - ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das ... éria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo ...
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Aviso (extrato) n.º 8242/2018
... ção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI);b) Nuno Miguel ... Divisão de Liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DLIVA) da Direção de Serviços do ...
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Aviso (extrato) n.º 8242/2018
... ção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI);b) Nuno Miguel ... Divisão de Liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DLIVA) da Direção de Serviços do ...
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Aviso n.º 10596/2018
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... da fundamentação económico-financeira do valor das taxas e de outras receitas municipais, das ... ção do lapso identificado.Na verdade, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) configura um ...
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Deliberação n.º 57/2018
... e dezasseis cêntimos), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, decidir sobre o ...
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Deliberação n.º 211/2019
... e dezasseis cêntimos), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, decidir sobre a ...
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Deliberação n.º 730/2019
... e dezasseis cêntimos), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, decidir sobre a ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... da tributação sobre os combustíveis suportados pelo setor ... até ... nadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e ... imposto sobre o valor acrescentado emitido pelo seu Es- ... tado ...
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Despacho n.º 10392/2021
... mil euros ((euro)1.000), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por iniciativa;d) ...
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Despacho n.º 512/2022 de 29 de março de 2022
... setecentos e vinte euros), acrescido de Imposto sobre Valor Acrescentado.2 - A delegao prevista ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... a impugnação da liquidação de Imposto Municipal sobre Bens Imóveis (IMI) do ano de 4, no valor de € 27.762,75 (vinte e sete mil setecentos e ... Coletivas e Imposto Sobre Valor Acrescentado, com efeitos reportados a 29-12-2014, figurando ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2015
... ça e as formas de reembolso em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... que já sucede em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a AT proceder à realização ...
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Acórdão nº 01883/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
I - Nos termos do artigo 293 nº1 e 295º do Código de Processo Civil a desistência do pedido pode ocorrer em qualquer altura, levando à extinção do direito que se pretendia fazer valer. II - Tal desistência por parte do impugnante retira objecto ao recurso da Fazenda Pública, referente à sentença proferida antes da apreciação daquela.
... presentes autos a dedução indevida do Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma vez que o mesmo ... -
Anúncio de procedimento n.º 7995/2016
... (seiscentos mil euros), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado repartido pelas ...
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Lei n.º 19/2022
... c) Reduz transitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a forneci- ...
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Portaria n.º 332/2024
... cinquenta e oito mil euros e um cêntimo), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado ...
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Portaria n.º 333/2024
... 000,00 € (seiscentos e dois mil euros), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado ...
- Acórdão nº 013251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 014939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Da fixação do imposto sobre o valor acrescentado pelo chefe da repartição de finanças, com recurso ao método de presunções, cabe reclamação necessária como condição da impugnação judicial, nos termos do art. 86 do CIVA, como acto destacável. II - Com a nova redacção do art. 86 dada pelo Dec-Lei 198/90, de 19 de Julho, apesar de abolida a impugnação da fixação do imposto, como acto destacável,
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Deliberação n.º 69/2018
... e cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com ...
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Portaria n.º 388/2020
... 2, n.º 1, alínea j), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). O compromisso ...
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Despacho n.º 1513/2024
... ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (IVA), Impostos ...
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Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)
I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...
... Sumário : I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido ... -
Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993
I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...
... Sumário : I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido ...