Imposto sobre o consumo
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Acórdão nº 015/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - O disposto no artigo 12º da Lei 15/01 de 5 de Junho, não é aplicável a um recurso interposto antes da sua entrada em vigor. II - O titular de entreposto fiscal, no qual se encontrava álcool em regime de suspensão de imposto, que foi introduzido no consumo sem que fosse apurado o respectivo regime, incorre em responsabilidade pelo pagamento do imposto, acrescido de juros compensatórios se...
... ândega do Jardim do Tabaco, relativos a imposto especial sobre álcool e juros compensatórios ... a declaração de introdução do consumo, nem a autoliquidação do imposto devido, ... -
Decreto-Lei n.º 75/92, de 04 de Maio de 1992
... ção da taxa do elemento específico do imposto de consumo incidente sobre os cigarros até ao ...
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Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... a própria sentença, esclareceu o Tribunal sobre estas transformações e adaptações dos ... da obrigação de controlo formal imposto ao operador que recebe a factura será sempre ...
- Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril de 1982
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Decreto n.º 106/82, de 29 de Setembro de 1982
... º É igualmente concedida a isenção do imposto interno de consumo, criado pelo artigo 1.º do ...
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Acórdão nº 04855/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... sobre a matéria; 5-A omissão de pronúncia sobre a ... e a fiscalização clara e inequívoca do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tal como esta se ... fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas ...
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Portaria n.º 122/2019
... , estabelece que a receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no ... º-A do Código dos Impostos Especiais do Consumo é consignada à sustentabilidade do Serviço ...
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Acórdão nº 05810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
... dado provimento ao pedido de isenção do Imposto Automóvel ao abrigo do dec.lei 264/93, de 30/7; ... P. junto deste Tribunal não se pronunciou sobre o mérito do recurso (cfr.fls.176 dos autos) ... Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, João Manuel Jesus Gomes, Director das ...
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Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988
... ês o regime relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e de impostos s sobre o consumo cobrados na importação relativamente às ...
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Acórdão nº 5343/06. 7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2009
1º- Não se tendo apurado, em sede de matéria de facto, qual a vontade real das partes quanto a saber se o preço da empreitada incluía, ou não, o IVA correspondente, impõe-se determinar o sentido juridicamente relevante com que deve valer a declaração negocial, segundo a regra prevista no art. 236º, nº1 do C. Civil. 2º- Sendo as partes outorgantes do contrato de empreitada duas empresas que se...
... ço, e consabido que a incidência deste imposto sobre os preços pode revestir as modalidades de ... bem que, sendo o IVA um imposto sobre o consumo, cabe, em regra, ao vendedor ou ao prestador de ... -
Declaração n.º DD123/86, de 23 de Janeiro de 1986
... e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, ...
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Decreto-Lei n.º 71/88, de 09 de Março de 1988
... º 183/87, de 21 de Abril, foi criado um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Instalação do Caminho de Ferro na Ponte sobre o Tejo ... Artigo 7.º Alteração à Lei n.º ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... automóvel ou os impostos especiais de consumo,respectivamente; i) Alterar o quantitativo ...
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Acórdão nº 05637/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
... efectuada e a subjacente liquidação de imposto, nos termos do artº.20, al.a), do C.I.V.A., por ... sobre bens ou serviços adquiridos ou utilizados pelo ... em 50% de cada sócio: (…) III.2 Consumo de energia O consumo de energia eléctrica para a ...
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Acórdão nº 06418/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... ção, nada foi feito no sentido de indagar sobre a efectiva realização das obras em causa, ... °3 do art.19° do CIVA, não se aceita o imposto deduzido nas facturas correspondentes aos S.P.s ... fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas ...
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Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... nos autos, contra a liquidação do Imposto sobre Veículos concluindo da seguinte forma as ... antes da declaração do veículo para consumo/atribuição de matrícula nacional, apresentada ... -
Decreto Regulamentar n.º 10/90, de 04 de Maio de 1990
... , o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos is sobre o Consumo (SIVA) ... O Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 ...
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Portaria n.º 224/2019
... de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), ... º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens ...
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Acórdão nº 01264/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95º (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
... no Porto, de acto de liquidação de imposto automóvel (IA) levado a efeito pela Alfândega ... inclusivamente de uma redução de 15% sobre os valores resultantes da aplicação da tabela ... Recai sobre o seu consumo, quer nele sejam introduzidos novos, quer usados, ... -
Acórdão nº 01352/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-09-27
I - Para efeitos do CIEC, o conceito de introdução no consumo, não compreende apenas a colocação da mercadoria no mercado, mas também ou para além disso, o não cumprimento das regras do entreposto fiscal. II A colocação da mercadoria do fora entreposto fiscal, é facto gerador de imposto (no caso IABA), na medida em que apenas a manutenção da mercadoria dentro do entreposto permite a sujeição ao...
... S.A.», contra a liquidação de IABA – Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas ... i) De acordo com o CIEC a introdução no consumo é determinada com a saída da mercadoria do ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... tais produtos em regime de suspensão de imposto" e que nesse ato os introduziu ao consumo (artº 7\xC2" ... L) Incumbia sobre a sociedade IH ... , como operador registado e ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e disciplinar...
... tais produtos em regime de suspensão de imposto" e que nesse ato os introduziu ao consumo (artº 7\xC2" ... L) Incumbia sobre a sociedade IH ... , como operador registado e ... -
Declaração n.º DD4919, de 31 de Maio de 1985
... No n.º 2, l. 2, onde se lê 'imposto sobre os consumos' deve ler-se 'impostos sobre os ... e dos impostos especiais sobre o consumo' deve ler-se 'do Imposto sobre o Valor ...
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Acórdão nº 1295/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. A tabela do nº 7 do Dec. Lei 40 /93 de 18 02 porque não garante que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo usado proveniente de outro Estado membro da CEE nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional é contrária ao artigo 95 actual 90 do Tratado CEE. 2. A liquidação decorrente da aplicação daquela
... por si deduzida contra a liquidação do Imposto Automóvel no montante de 2497 541$00 referente ... ão recorrida mais representa um estudo sobre a evolução legislativa do IA do que uma ... no momento da sua introdução ao no consumo 9º Aliás através deste regime também se criam ... -
Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
... os nºs 2 e 3 do artigo 19 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e o artigo 23 ...