Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Regulamentar n.º 10/90, de 04 de Maio de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 10/90 de 4 de Maio O Decreto Regulamentar n.º 26/89, de 18 de Agosto, veio reestruturar, no âmbito dos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (SIVA).

O Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, definiu o novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, revogando expressamente o Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

Actualmente, o recrutamento para os cargos de chefes de divisão rege-se por requisitos diferentes dos consignados no Decreto-Lei n.º 191-F/79, o que implica a revisão do disposto sobre esta matéria nos diplomas vigentes para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Nestes termos, torna-se necessário enquadrar o recrutamento previsto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 26/89, nos parâmetros actualmente exigidos pelo Decreto-Lei n.º 323/89.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Os artigos 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 26/89, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 9.º Nomeação dos directores de serviços 1 - ....................................................................................................................

2 - É aplicável ao pessoal dirigente nomeado nos termos do número anterior o regime do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e o disposto na legislação aplicável à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Artigo 10.º Nomeação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT