Imposto sobre o consumo
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Lei n.º 49/2020
... determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio ... e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.Harmoniza e simplifica determinadas regras no ...
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Decreto-Lei n.º 135/89, de 27 de Abril de 1989
... ção das duas taxas que vigoram no imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas ...
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Decreto-Lei n.º 164/89, de 15 de Maio de 1989
... /89 de 15 de Maio A taxa específica do imposto especial sobre o consumo da cerveja, aumentada ...
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Decreto-Lei n.º 27/95, de 09 de Fevereiro de 1995
... membros fixarem taxas reduzidas de imposto para as bebidas espirituosas por elas produzidas ... não esteve sujeita a imposto especial de consumo até à abolição das fronteiras fiscais em ...
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Acórdão nº 04711/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse...
... cai nas regras de incidência do imposto como prevê o art.º 2.º n.º 1 al. c) do CIVA, ... menção do imposto, constitui "um cheque sobre o tesouro", dado aquele direito de dedução," ... -
Decreto Regulamentar n.º 26/89, de 18 de Agosto de 1989
... , o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos is sobre o Consumo (SIVA) ... Após cerca de três anos de ...
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Portaria n.º 89/2020
... e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º ... º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).Na sequência da emergência de saúde ...
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Decreto-Lei n.º 94/88, de 21 de Março de 1988
... doproduto; Tendo em conta que o imposto interno de consumo sobre os produtos incluídos ...
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Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009
Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática...
... ção de energia eléctrica para consumo público assumida pela Lei de Delimitação de ... Mais à frente, sobre a ideia de serviço público no Estado ... seu nomen iuris (preço, aluguer, taxa, "imposto", encargo, taxa de disponibilidade, ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... AT a recusá-las em bloco, fazendo incidir sobre as mesmas o método da tributação por ...
- Declaração de Rectificação n.º 13-D/98, de 31 de Agosto de 1998
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Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... ação de inspeção externa que incidiu sobre os exercícios de 1996 e 1997, motivada pela ... e não sujeito ao regime de isenção de imposto, tudo conforme declaração de início de ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... ção do modelo da tributação geral do consumo ... 2 - Os trabalhos preparatórios que ...
- Declaração n.º DD5168, de 31 de Outubro de 1985
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Decreto-Lei n.º 80/88, de 09 de Março de 1988
... algumas modificações em matéria de imposto especial sobre o consumo de cerveja, através de ...
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Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... tal decisão com "um juízo crítico sobre a matéria de facto provada"! Sem prova ...
- Declaração de Rectificação n.º 104/93, de 30 de Junho de 1993
- Declaração n.º DD3867, de 30 de Junho de 1989
- Declaração n.º DD3943, de 31 de Maio de 1989
- Decreto-Lei n.º 123-B/84, de 16 de Abril de 1984
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Decreto-Lei n.º 183/87, de 21 de Abril de 1987
... vigorar a partir da entrada em vigor do imposto sobre o valor acrescentado, o imposto especial bre o consumo de bebidas alcoólicas, cuja incidência ...
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Decreto-Lei n.º 75/92, de 04 de Maio de 1992
... ção da taxa do elemento específico do imposto de consumo incidente sobre os cigarros até ao ...
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Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... a própria sentença, esclareceu o Tribunal sobre estas transformações e adaptações dos ... da obrigação de controlo formal imposto ao operador que recebe a factura será sempre ...
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Acórdão nº 015/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - O disposto no artigo 12º da Lei 15/01 de 5 de Junho, não é aplicável a um recurso interposto antes da sua entrada em vigor. II - O titular de entreposto fiscal, no qual se encontrava álcool em regime de suspensão de imposto, que foi introduzido no consumo sem que fosse apurado o respectivo regime, incorre em responsabilidade pelo pagamento do imposto, acrescido de juros compensatórios se...
... ândega do Jardim do Tabaco, relativos a imposto especial sobre álcool e juros compensatórios ... a declaração de introdução do consumo, nem a autoliquidação do imposto devido, ... - Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril de 1982