Decreto-Lei n.º 71/88, de 09 de Março de 1988
Decreto-Lei n.º 71/88 de 9 de Março Através do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 183/87, de 21 de Abril, foi criado um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas, calculado em função do álcool puro nelas contido, de taxa variável consoante a espécie de bebidas.
Dentro do objectivo do Governo de introduzir medidas restritivas aos consumos não essenciais à generalidade da população...
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