Imposto sobre o consumo

6715 resultados para Imposto sobre o consumo

  • Portaria n.º 149/2014. D.R. n.º 141, Série I de 2014-07-24, de 24 de Julho de 2014
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... do Acórdão de 8 de Março de 2001 do STA, sobre a não devolução do exemplar n.º 3 da DAA, ... de suspensão de impostos especiais de consumo (IEC), a não devolução do Exemplar 3 do ... que circulam em regime suspensivo de imposto, terem sido fixados por peritos (experts) dos ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... 4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... com o Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo presente diploma, mantêm-se em ...
  • Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

    ... não patrimoniais, bem como juros de mora sobre aquela quantia, à taxa legal, desde a data da ... e cinco cêntimos), acrescida do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e; ( ... ) B) ( ... ) a ... E sendo o IVA um imposto sobre o consumo, que em última análise incide sobre o ...
  • Acórdão nº 130/13.9TBVFR-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos. II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA. III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da...

    ... éditos visa o reconhecimento de créditos sobre a insolvente (e não sobre a massa insolvente) ... O IVA é um imposto indirecto que incide sobre as transmissões de ... consumo de bens materiais e serviços, abrangendo na sua ...
  • Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I – É conteúdo ao menos tácito da declaração periódica de autoliquidação do IVA, apresentada pelo sujeito passivo, que nenhuma factura em que se tenha liquidado IVA é subtraída ao cálculo do Imposto a pagar ou a haver ao cabo do conjunto das operações tributadas em IVA em que ele foi interveniente nesse período. Portanto, a impugnante goza de uma presunção, conferida pelo artigo 75º nº 1 da

    ... provado o pagamento anterior do mesmo imposto que é agora exigido ... f) Com efeito, juntou ... apreço não se trata do Imposto Especial sobre o Consumo, mas do Imposto sobre o Valor ...
  • Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é

    ... de € 7.657,77, acrescida dos juros sobre a quantia de € 7.599,06 à taxa legal para o ... IVA, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não ... fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo ...
  • Decreto-Lei n.º 418/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ... n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, ...
  • Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... ; 4-Que face à dúvida que se mantém sobre" a existência do facto tributário deve a liquida\xC3" ... ção de serviços está assim sujeita a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isenta por ... fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas ...
  • Acórdão nº 07811/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no então artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em

    ... da compensação de créditos que tinha sobre a empresa – mãe do grupo a que a ... pertence ...
  • Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶

    ... , no montante de €27.995,46, relativa a imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), ... ção nem houve entrada dos produtos em consumo (circularam entre entrepostos fiscais), ou seja, ...
  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... de incidência subjectiva e objectiva do imposto; 7-No caso vertente, a recorrida, à data dos ... ainda que, o IVA é um imposto que incide sobre as operações e não sobre as entidades, pelo ... fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas ...
  • Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Do artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular no consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos 73

    ... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas ... não resultaram da sua entrada no consumo, pelo que não deverão ser tributadas ... D) A ...
  • Portaria N.º 48/1978 de 29 de Junho
    ... devidamente acautelados, foi criado um imposto único sobre o tabaco manipulado e aumentada a ... à nova estrutura das taxas do imposto de consumo, bem como proceder à sua actualização em face ...
  • Decreto-Lei n.º 100/82, de 08 de Abril de 1982
    ... ção o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia, constante das disposições ... ções de utilização da energia incidirá sobre a concepção e o estado das instalações, ...
  • Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o...

    ... comercialização, bem como isenção de imposto de álcool destinado aos fins previstos no Artº ... n° 2 dos do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), e cujo prazo de vigência ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... imposto liquidado, porém, sendo esses factos do foro ... 8, 9, 10 e 16 da p.i. o seu conhecimento sobre a falta de estrutura dos 2 fornecedores; 8-Por ...
  • Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018

    I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…

    ... contra a liquidação de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas ...
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o consumo (IEC), no caso Imposto ...
  • Acórdão nº 0761/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2016

    I - É da competência da AT., do OEF, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal. II - A idoneidade da garantia oferecida afere-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). III -...

    ... 15º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) — apesar de não existir ... de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos ...
  • Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) –, apesar de não existir ... de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos ...
  • Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

    ... 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) —, apesar de não existir ... de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos ...
  • Acórdão nº 00357/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I. Tem a jurisprudência entendido que as exigências daquele artigo 79.º do RGIT deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa. II. E pela mesma ordem de razões, se a coima for fixada no limite mínimo abstratamente aplicável ou num valor muito próximo deste limite, de tal modo...

    ... devidos, e assim de o introduzir no consumo ... 3ª A ilicitude típica ínsita à ... ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool, as bebidas alcoólicas, introduzir no ... ção no consumo de produtos sujeitos a imposto, a detenção fora do regime de suspensão do ...
  • Acórdão nº 01118/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e atento o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento (DAA) de mercadoria em regime de suspensão de imposto especial sobre o consumo, nos termos e para os efeitos dos nºs 6 a 9 artigo 35º

    ... na Rua (…), do acto de liquidação de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), ... DIC (Declaração de Introdução em Consumo) melhor identificadas no PAA, constante dos ...
  • Acórdão nº 0806/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

    ... 15º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) —, apesar de não existir ... de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos ...

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