Declaração n.º DD4919, de 31 de Maio de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 16/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Antes do preâmbulo, no título, onde se lê 'Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 2 de Fevereiro' deve ler-se 'Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 deFevereiro'.

No n.º 1, l. 12, onde se lê 'administração fiscal de uma estrutura' deve ler-se 'Administração Fiscal de uma estrutura'.

No n.º 1, l. 17, onde se lê 'uma administração eficiente' deve ler-se 'uma Administração eficiente'.

No n.º 2, l. 2, onde se lê 'imposto sobre os consumos' deve ler-se 'impostos sobre os consumos'.

No n.º 2, l. 14, onde se lê 'da administração fiscal' deve ler-se 'da AdministraçãoFiscal'.

No n.º 3, l. 26, onde se lê 'do sistema que se traduza' deve ler-se 'ao sistema que se traduza'.

No artigo 2.º, onde se lê 'do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais sobre o consumo' deve ler-se 'do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo'.

No capítulo II, título, onde se lê 'Dos serviços e sua competência' deve ler-se 'Dos Serviços e sua competência'.

Na secção II, subtítulo, onde se lê 'Estrutura, e competência dos serviços' deve ler-se 'Estrutura e competência dos Serviços'.

No artigo 5.º, n.º 3, onde se lê 'e dos Impostos Especiais sobre o Consumo' deve ler-se 'e da Divisão dos Impostos Especiais sobre o Consumo'.

No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê 'no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais sobre o consumo' deve ler-se 'no âmbito do imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais sobre o Consumo'.

No artigo 6.º, n.º 3, alínea a), onde...

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