Imposto sobre o consumo

6715 resultados para Imposto sobre o consumo

  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...sobre o território mediante a criação e regulação ...âmicos, permitindo ajustar o perfil do consumo ao preço diferenciado entre períodos ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ..., porquanto efetuou um errado julgamento sobre a matéria de facto, bem como se afasta do melhor ... em Espanha, estariam sujeitas a imposto sobre o consumo (Impuesto sobre el Valor ...
  • Lei n.º 28/2021
    ... à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 ... 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da ...
  • Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro de 1987
    ..., são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos s sobre o consumo. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos termos do ... de 1 de Abril de 2009, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploraçáo ... o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável ...
  • Acórdão nº 0585/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - É concedida a isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal - nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho. II - A isenção só será concedida quando o...

    ... em 13/10/1998, que deferiu a isenção do Imposto Automóvel, IVA e direitos aduaneiros requerida ... anos seguintes ao da introdução no consumo, a administração aduaneira poderá proceder à ... qualquer isenção ou reembolso de imposto sobre o valor acrescentado e ou de impostos especiais ...
  • Despacho n.º 11655/2022
    ..., o pagamento, em prestações: a ) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e do Imposto sobre Veí- culos, António José ...
  • Decreto-Lei n.º 235/96, de 07 de Dezembro de 1996
    ... de informações em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, de imposto ... e de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, sobre o consumo de álcool e ...
  • Acórdão nº 00019/20.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Da conjugação dos artigos 96.º, n.º 1, alínea a), e 109.º, n.º 1, ambos do RGIT resulta que incorre no tipo de ilícito contraordenacional introdução irregular no consumo quem, independentemente do valor da prestação tributária ou da mercadoria, introduza irregularmente no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas e com intenção de se subtrair ao...

    ...imposto devido, bem assim às regras de selagem e ... ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool, as bebidas alcoólicas, introduzir no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das ...
  • Portaria n.º 69/88, de 05 de Fevereiro de 1988
    ... quadro do Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos is sobre o Consumo. 3.º O encargo resultante do aumento do lugar ...
  • Despacho (extracto) 19547/2006, de 25 de Setembro de 2006
    ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, foi renovada, por um período de três ... Pinheiro no cargo de chefe de divisáo do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, ...
  • Acórdão nº 99B737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I- Sendo o IVA um imposto indirecto, que recai sobre a despesa ou sobre o consumo, existem vários agentes económicos a quem compete liquidar, cobrar e pagar ao Estado a parcela desse imposto até ao consumidor final (cada um desses agentes calcula o imposto que incide sobre o produto que faz transitar para o agente seguinte ou para o consumidor final e, após a dedução que o agente anterior...

    ... moratórios, à taxa legal, desde 31-07-91, sobre a aludida quantia, e desde 31-07-91 até ... escrita da autora, não foi liquidado o imposto sobre o valor acrescentado (IVA); em ..., que recai sobre a despesa ou sobre o consumo, existem vários agentes económicos (vendedor da ...
  • Portaria n.º 32/2017
    ... o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, ...imposto, apenas podem ser efetuadas em entreposto fiscal, ...;b) Manter informação atualizada sobre a produção, designadamente sobre as taxas de ...
  • Acórdão nº 07B985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1. O imposto sobre o valor acrescentado é indirecto, incidindo sobre a despesa ou o consumo, cuja parcela é liquidada, cobrada e paga ao Estado pelos vários agentes económicos, até ao consumidor final. 2. Tendo a entidade que presta o serviço de formação profissional renunciado à isenção do imposto sobre o valor acrescentado, não pode ser considerada ilegal a sua liquidação a débito da pessoa...

    ...ção, a isenção de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos ... que incide sobre a despesa ou sobre o consumo, cuja parcela é liquidada, cobrada e paga ao ...
  • Acórdão nº 07381/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005

    I).- Considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos os bens a essa data existentes no activo da empresa". (artºs 33, n° l, al. a) com referência ao artº 3º nº 3 al. f) do CIVA) II)

    ... conhecimento directo e pessoal dos factos sobre" os quais se pronunciou, o que decorre da circunst\xC3"... havido dedução total ou parcial do imposto". Da concatenação desses preceitos legais se ...67, "A tributação relativa ao consumo próprio do titular da empresa, do pessoal ou em ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. ... apenas, por se provarem meros hábitos de consumo de droga associados a uma situação de carência ... de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se ...
  • Acórdão nº 4745/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2001

    1. O ISA (Imposto sobre o álcool), tal como os restantes impostos especiais sobre o consumo (IEC), são impostos monofásicos devidos pela produção ou importação, mas em que a exigibilidade é deferida para o momento de introdução no consumo. 2. O respectivo regime, consagrado nos D.L. nºs 53/93, de 26.2 e 117/92, de 22.6, permite a circulação dos produtos em regime suspensivo mediante o cumprimento

  • Acórdão nº 99A1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - Não é admissível prova testemunhal contra o conteúdo de documento autêntico, no tocante à parte em que esta tiver força probatória plena; também a não é no que respeita a convenções contrárias ao documento na parte em que não tem força probatória plena; também a não é quanto às convenções adicionais, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. II - No contrato de cessão de...

    ... - O Acórdão recorrido não se pronunciou sobre as questões de saber, se, no caso de cessão de ... no caso de trespasse, está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, face ao ...No IVA, como imposto sobre o consumo que é, a carga fiscal há-de ser suportada pelo ...
  • Acórdão nº 06A1128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2006

    I - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II - O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. III - Se este obtém a entrega da coisa antes da...

    ..., alegando, em síntese, que detém a posse sobre a fracção sita no Lote nº.., piso .. .. cave - ... e sempre procedeu à liquidação do imposto municipal de contribuição autárquica referente ...
  • Acórdão nº 00300/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    1. Conforme resulta do disposto no art.º24.º, n.º2, do aplicável Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), aprovado pelo DL n.º566/99, de 22 de Dezembro, constituem obrigações acessórias do depositário autorizado, entre outras e nos termos das suas alíneas b) c) e d), “manter actualizada uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua...

    ... do acto de liquidação de IEC – Imposto sobre o Álcool e bebidas alcoólicas (IABA), ... acolher a presunção de introdução no consumo, invocada pela Autoridade Aduaneira, consagra-a ...
  • Acórdão nº 0048276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - O IVA além de incidir "sobre actos ou factos isolados é um imposto geral sobre o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em relação ao qual nunca niguém duvidou da sua natureza de imposto indirecto. II - É o IVA um imposto indirecto, pelo que goza de privilégio mobiliário geral sem limite quanto aos anos de cobrança, não sofrendo, por conseguinte a limitação temporal consignada no n. 1...

    ... Sumário: I - O IVA além de incidir "sobre actos ou factos isolados é um imposto geral e o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em ...
  • Acórdão nº 779/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2005

    1. É certo que, de harmonia com o disposto no art.2.º n.º4 do Código Penal "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado". É o regime penal que aqui está em

  • Acórdão nº 024501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000

    I - Os combustíveis líquidos e gasosos estão sujeitos ao imposto especial sobre o consumo e, por isso, e porque tais produtos não estão sujeitos a IVA o seu transporte não necessita de ser acompanhado dos documentos previstos no DL 45/89. II - De harmonia com o que disciplina no art. 9 do CC o apelo ao pensamento legislativo só releva se este tiver um mínimo de correspondência no texto legal, o...

  • Acórdão nº 017962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do DL n. 48912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos tributários que se identifiquem com o exercício da actividade do jogo. II - O imposto especial sobre o jogo só substitui os impostos que tenham por fonte o exercício da actividade do jogo e o rendimento da...

  • Acórdão nº 018577 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - A Tributação consagrada nos Decs.-Leis 48912 e 422/89 configura um imposto especial sobre o exercício da actividade da exploração sobre o jogo relativamente ao imposto geral sobre o rendimento, IRC. II - O IVA é um imposto sobre o consumo ou a despesa. III - São passíveis deste as aquisições de material de jogo destinado ao exercício da referida actividade. IV - O dito Tributo especial, com...

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