imposto selo tabela
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Acórdão nº 0801/21.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de ... á prevista nas Verbas 29, 29.1 e 29.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditadas pelo ...
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Acórdão nº 01134/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... Arbitral, de que as isenções de IMT e Imposto do Selo constantes do artigo 20.° do Decreto-Lei ... de Selo, cobrado nos termos da verba 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, dado ter havido ... -
Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.
... o fundamento de que não se mostra pago o imposto de selo exigido pelo artigo 15º-C nº1, i), 1ª ... seja 350$00, nos termos do artigo 16º da tabela anexa ao Decreto 21916 de 28/11/32, pelo que, ... -
Acórdão nº 0760/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de ... á prevista nas Verbas 29, 29.1 e 29.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditadas pelo ...
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Parecer n.º 2/2019
... Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... ao IMI, foi revogada a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% ...
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Acórdão nº 01352/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
... ou Recorrida) anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... da verba 28.1 da TGIS, aditada a esta tabela pela Lei n.º 55- A/2012 de 29 de Outubro, ...
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Acórdão nº 2442/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... contra a liquidação adicional de Imposto do Selo, referente ao exercício de 1999, no ... de Selo, à taxa de 0,5% (art.° 54.° da Tabela Geral do Imposto Selo), sendo o encargo da conta ...
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Portaria n.º 680/93, de 20 de Julho de 1993
... Universidade do Algarve, autenticada com o selo branco da Universidade ... (l) Assinatura do ... as estampilhas fiscais do valor fixado na Tabela Geral do Imposto do Selo ... ANEXO II ...
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Acórdão nº 3874/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
... até 30/12/2011, e de € 218,46 de imposto do selo sobre estes juros, e ainda dos juros que ... acordo com o que consta no ponto 17.3.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo) ... Acontece que na ...
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Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... (incluindo a cláusula penal), bem com o imposto de selo sobre este montante de juros, e o ... pagar por ele ao A., "ex vi" o disposto na Tabela Geral do Imposto de Selo - artigo 120.º-A, ...
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Portaria n.º 131/97, de 22 de Fevereiro de 1997
... Politécnico de Leiria, autenticada com o selo branco do Instituto Politécnico de Leiria ... as estampilhas fiscais do valor fixado na Tabela Geral do Imposto do Selo ... ANEXO II Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
... ém da actualização de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá ...
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Acórdão nº 394/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... da reclamação da autoliquidação do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... (inicialmente inserido na Tabela Geral do Imposto do Selo) se afirmou, no ...
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Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... anulação do ato de autoliquidação do Imposto sobre ... o Rendimento das Pessoas Coletivas ... sobre Imóveis (inicialmente inserido na Tabela Geral ... do Imposto do Selo) se afirmou, no ...
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Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
... que apresentara contra liquidação de imposto de selo, acto esse que se fundamentara na ... da Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS), a sentença ...
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Acórdão nº 0170/16.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração dos coeficientes de localização, qualidade e conforto. II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - Os coeficientes de...
... de liquidação, tanto do IMI como do imposto do selo ao abrigo da verba 28.1. da Tabela Geral ... -
Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...
... contra a liquidação adicional de imposto" do selo n.º 2010 6430000368 e contra a liquidaç\xC3" ... tabela geral, são sujeitos passivos do imposto as ... -
Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora
... o preceito consagra um facto gerador de imposto (norma de incidência tributária) relativo às ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, 2.a Edição, Almedina, 2013, pp. 280 e sgs., ... das tornas e foi considerado em termos de Tabela Geral do Imposto de Selo a verba 1.1 relacionada ... -
Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de ... -
Acórdão nº 01308/09.5BELRA 0213/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - Tendo os bens sido doados no ano de 2006, e, por força do disposto no art.º 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro todas as normas legais referentes ao imposto sobre sucessões e doações passarem a referir-se ao imposto de selo desde 2003, não há qualquer legítima expectativa dos contribuintes a proteger na medida em que três anos antes da doação já sabiam, ou pressupõe-se...
... o acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... ões e doações, se referem ao imposto de selo ... Do primeiro vício E. Divergimos com o ... ões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral, as mesmas mantêm-se isentas, mas, ... -
Acórdão nº 1672/14.4TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
... nº2) ... Sobre os juros acrescerá o imposto de selo devido, à taxa legal - cfr. Tabela Geral ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... , papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de ...
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Acórdão nº 01372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Ficcionando o legislador a usucapião como transmissão gratuita de bens imóveis para efeitos de incidência de IS, a escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião é que constitui o facto tributário na medida em que a obrigação do pagamento do Imposto de Selo neste caso se constitui na data da sua celebração – alínea r) do artigo 5º do CIS. II - Tendo o beneficiário da...
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo no montante de € 54 937,00 veio o ... 2º nº 2 al b) e 3º nº 3 al a) CIS Tabela Geral do Imposto de Selo verba 1.2 ... 2 A ... -
Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr
... , que a fonte da obrigação do imposto" era o seu facto constitutivo, nascendo a obrigaç\xC3" ... , a vantagem fiscal isenção de imposto de selo, como razões que estiveram na base da ... isentas de Imposto do Selo (verba 1.2 da Tabela" Geral do Imposto de Selo, cfr. alínea e) do art.\xC2" ... -
Acórdão nº 09711/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... segunda prestação das liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2014 e no montante ... , referente a ano de 2014, da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (doravante TGIS), ...