imposto selo na livrança

1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...

• Diário da República

1 – O produto da venda do processo executivo contém em si os direitos de garantia que foram extintos por força da venda executiva nos termos do artigo 824 n.º 3 do Código Civil. 2 – Com a apreensão do produto da venda para a massa falida, são transferidos, para a falência, os mesmos direitos que os credores detinham no processo executivo. 3 – Os credores com garantias reais...

I O contrato de financiamento para aquisição de bens a terceiro, pressupõe a existência concomitante de um contrato de compra e venda paralelo ao contrato de crédito. II Se o financiamento vier a ser creditado à entidade vendedora, sem que esta tenha celebrado qualquer contrato de compra e venda com os mutuados, a estes não poderá vir a ser exigida a restituição do financiamento efectuado.

I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa circunstân

O artigo 152 do CPEREF deve ser interpretado no sentido de abranger não só os privilégios creditórios, mas também as hipotecas legais.