imposto de sisa
2607 resultados para imposto de sisa
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Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de Setembro de 1994
...: a) Isenção de contribuição autárquica; b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações; c) ...
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Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... inexactidões, que assim se rectificam: No anexo I, 'Código do Imposto Municipal sobre Imóveis': No artigo 1.º, onde se lê 'O IMI incide sobre ...
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Portaria n.º 12/92, de 13 de Janeiro de 1992
...Imposto" Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 181/90, de 06 de Junho de 1990
... presente diploma é instituído um regime mais amplo de isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis efectuadas pelas instituições de ....º 13.º do artigo 13.º e o artigo 136.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de ...
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Resolução n.º 43-F/91, de 14 de Dezembro de 1991
... nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que respeitar à ... até 31 de Dezembro de 2002; b) Isenção do imposto municipal de sisa" relativamente aos imóveis adquiridos pela Sociedade, ou por sua conta, at\xC3"...
- Declaração de Rectificação n.º 103/94, de 30 de Julho de 1994
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Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - O artº.1025, do C. Civil, estabelece a duração máxima de trinta anos para o contrato de locação, o qual, quando tenha por objecto coisa imóvel, se designa por arrendamento (cfr.artº.1023, do C.Civil). II - Nos termos do artº.2, nº.2, al.c), do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa (cfr.artº.2, §1, 4º., do C.Sisa), o legislador ficciona como transmissão sujeita a...
... V-O IMT sujeita a imposto os arrendamentos ou subarrendamentos a longo prazo, considerando como tais ...” (como dizia FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, no artigo “O Código da Sisa e o Código Civil” , CTF n.º 120, pág. 184), ou ainda a posse do ... -
Acórdão nº 01863/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007
1. Tendo a recorrente cedido a outra sociedade créditos de determinado montante e tendo recebido desta vários imóveis para efeitos de pagamento, estamos perante uma dação em pagamento, em que o valor pecuniário é substituído por outra forma de pagamento. 2. Sendo assim, por aplicação do artº 19º, parágrafo 3º, regra 9 do Código do Imposto Municipal de Sisa, o valor a considerar para efeitos de...
...ção deduzida por "S.., SA", contra a liquidação adicional do Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios relativamente ao exercício de ... -
Portaria n.º 737/93, de 14 de Agosto de 1993
...Imposto" Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacç\xC3"...
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Lei n.º 18/93, de 14 de Junho de 1993
...imposto municipal de sisa a transmissão do direito real de habitação ...
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Acórdão nº 0641/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
Uma deliberação da Câmara Municipal que, ao abrigo do n.º 3, do artigo 11, da Lei n.º 171/99, de 18-09, e sem fazer apelo a normas de direito fiscal, recusa o reconhecimento prévio em procedimento com vista à atribuição da isenção do imposto municipal de sisa, constitui um acto pressuposto, destacável e autónomo, contenciosamente impugnável, sendo os tribunais administrativos os competentes para...
... n.º 171/99, de 18-0, havia autorizado isenção de pagamento do imposto municipal de sisa requerido pela aqui recorrente. A recorrente conclui ... -
Decreto-Lei n.º 92-A/85, de 01 de Abril de 1985
... de empréstimos feitos ou de fianças prestadas isentam-se de sisa as respectivas transmissões, em termos idênticos aos já estabelecidos ... Nacional no n.º 20.º do artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Por outro lado, beneficiam de uma ...
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Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... para efeito da determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da regra 33 do § 3º do art. ... 20.º, § 3.º, regra 4.ª e 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações. A Impugnante defende no ... -
Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... para efeito da determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da regra 33 do § 3º do art. ... 20.º, § 3.º, regra 4.ª e 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações. A Impugnante defende no ... -
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas ...
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Acórdão nº 00099/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza o apreciar se assiste a determinado sujeito o direito a obter autorização ou...
...11.º, n.º 3 da Lei n.º 171/99, do imposto municipal de sisa na aquisição que pretendia fazer da “Quinta..” ... -
Acórdão nº 01375/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I - Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16º n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03). II - Assim, não podem beneficiar daquela isenção os prédios antes adquiridos para revenda e que, depois, durante o referido prazo, não foram...
... a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efectuado em 18.12.2000, no montante de 7.159.001$00, ... - Portaria n.º 285/84, de 11 de Maio de 1984
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Acórdão nº 1916/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008
I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- Nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse...
... a impugnação por ela deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios, dos montantes respectivos de ... -
Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio de 1990
...ões de bens imóveis inerentes a essas operações fiquem isentas de sisa e os actos, contratos, documentos e papéis exigidos beneficiem de imposto do selo, de emolumentos e outros encargos legais. Assim: No uso da ...
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Acórdão nº 0642/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II - Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua, matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram...
... a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de SISA e juros compensatórios, no montante de € 69.770,47, dela vem interpor o ... 46 e 3, com legítimo direito ao benefício da isenção do imposto de Sisa. II. Mostra-se provado que 21.573 m2 dos indicados prédios foram ... -
Acórdão nº 01734/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - O imposto municipal de sisa visa tributar a riqueza efectivamente transmitida. II - Daí que, em caso de permuta de bens presentes e futuros a lei - art.º 19º n.º 8 § 3 do CIMSISSD - postule, para a determinação da matéria colectável, a avaliação de todos os bens envolvidos na permuta nos termos do disposto no art.º 109º do citado código, isto é, reportada à data de celebração daquele...
... convenientemente identificada, contra a liquidação adicional de Imposto de Selo, no montante de 270.630$00, dela interpôs o presente recurso para ... prevalecente ao apuramento da matéria tributável, para efeitos de sisa e decorrentemente para efeitos de Imposto de Selo, demonstra cabal e ... -
Acórdão nº 0725/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua, matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos (cfr. art 19º do Código da Sisa). II - Deste modo, a taxa a aplicar à liquidação do imposto resultante da caducidade de isenção é a que está em vigor à data da transmissão do imóvel e não
...ão judicial que deduziu contra o acto de liquidação adicional de imposto de Sisa, no valor global de € 140.461,49, dela vem interpor o presente ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante ... os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso ...
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Decreto-Lei n.º 263/79, de 01 de Agosto de 1979
...-lei modifica a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, visando fundamentalmente a ...