imposto de sisa

2607 resultados para imposto de sisa

  • Acórdão nº 00099458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001

    I. Na aquisição de bens por arrematação em hasta pública judicial por parte de pessoas colectivas, coexistindo algumas condições, considera o Código do Imposto da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações no seu artº 11 que é atribuída a isenção de sisa pela aquisição. II - Quando a administração fiscal põe essa isenção em dúvida (aliás por razões exclusivamente atinentes à tramitação de...

  • Acórdão nº 00099458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001

    I. Na aquisição de bens por arrematação em hasta pública judicial por parte de pessoas colectivas, coexistindo algumas condições, considera o Código do Imposto da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações no seu artº 11 que é atribuída a isenção de sisa pela aquisição. II - Quando a administração fiscal põe essa isenção em dúvida (aliás por razões exclusivamente atinentes à tramitação de...

  • Acórdão nº 00099458 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001

    I. Na aquisição de bens por arrematação em hasta pública judicial por parte de pessoas colectivas, coexistindo algumas condições, considera o Código do Imposto da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações no seu artº 11 que é atribuída a isenção de sisa pela aquisição. II - Quando a administração fiscal põe essa isenção em dúvida (aliás por razões exclusivamente atinentes à tramitação de...

  • Acórdão nº 0642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - Por norma, a aquisição de um prédio está sujeita ao imposto de sisa (art. 2.º do CIMSISD), mas que essa regra soçobra quando a aquisição é feita para revenda por pessoas que exercem normal e habitualmente essa actividade (n.º 3 do art. 11 e art. 13-A, ambos do mesmo código). II - Todavia, essa isenção é uma isenção sujeita a condição resolutiva, visto só se consolidar se aos prédios assim...

    ... do Porto a presente impugnação judicial contra a liquidação do imposto de sisa no montante de Esc. 5.491.104$00 - sendo 3.800.000$00 de imposto e ...
  • Acórdão nº 4075/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2001

    I. O acto de avaliação patrimonial, que precede a liquidação adicional do imposto de sisa,deve ser objecto de notificação pessoal ao contribuinte, ao menos por carta registada com aviso de recepção. II. Na falta de notificação devida desse acto, a subsequente liquidação sofre de ilegalidade derivada, por preterição de formalidade legal essencial.

  • Acórdão nº 4075/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001

    I. O acto de avaliação patrimonial, que precede a liquidação adicional do imposto de sisa,deve ser objecto de notificação pessoal ao contribuinte, ao menos por carta registada com aviso de recepção. II. Na falta de notificação devida desse acto, a subsequente liquidação sofre de ilegalidade derivada, por preterição de formalidade legal essencial.

  • Portaria n.º 561/82, de 08 de Junho de 1982
    ...íneas a) e b) da regra 5.' do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção que lhe foi ...
  • Portaria n.º 987/82, de 20 de Outubro de 1982
    ...§ 2.º do artigo 11.º e no § único do artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações: Manda o Governo da ...
  • Declaração n.º DD876, de 28 de Abril de 1987
    ...ção a que se refere o § único do artigo 15.º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aditado pelo Decreto-Lei ...
  • Portaria n.º 319/85, de 29 de Maio de 1985
    ...íneas a) e b) da regra 5.' do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção que lhe foi ...
  • Declaração n.º DD6977, de 17 de Julho de 1980
  • Portaria n.º 271/84, de 30 de Abril de 1984
  • Acórdão nº 02003/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    I - Relativamente a facto tributário ocorrido em Nov/83, e nos termos dos artº 180º do CIMSISD, 27º do CPCI 4ª, do dec-lei 154/91, dec-lei 119/94 de 7/Mai e artº 48º nº 1 da LGT, não está ainda prescrita a respectiva obrigação tributária - imposto de sisa - por aplicação do disposto no artº 297º nº 1 do cód.civil, o que só acontecerá em 01/Jan/04, salva sempre a existência de eventuais causas de...

    ... em 10-10-02, que declarou prescrita a obrigação tributária - imposto de sisa. Fundamentou-se a decisão, em que, sendo o prazo de 20 anos - ...
  • Acórdão nº 0317/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003

    I - O artº 60º da LGT mais não é do que a transposição do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhe dizem respeito e que encontra consagração expressa no artº 267º, nº 5 da CRP. II - Desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas no prédito preceito legal é obrigatória a audição do contribuinte, sob pena de ter sido preterida formalidade...

    ... provimento à impugnação judicial do acto de liquidação do imposto de Sisa e juros compensatórios, dela vem interpor o presente recurso, ...
  • Acórdão nº 00067/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Nos termos e por força do artº. 82.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a liquidação do imposto terá de ser feita em conformidade com o testamento.. 2. No entanto, se anteriormente ao óbito da usufrutuária contemplada em testamento, existiu partilha dos imóveis sobre as quais o “de cujus” havia estipulado o usufruto, passando a usufrutuária primitiva e os...

    ... improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de sisa no montante de 11.718,58 euros, apresentando, para o efeito, alegações ... que não existe o pressuposto essencial da tributação em sede de imposto sucessório, previsto no artigo 3° §1°do CIMSISSD; acresce que, g) A ...
  • Acórdão nº 08878/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Sisa e juros compensatórios, no montante total de € 13.720,90. XO recorrente ... pela douta sentença do artigo 2, parágrafo 1, n°2 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações à data em ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto sobre o ... novos prazos de caducidade e prescrição só serão aplicáveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação dos dividendos de acções ... recebidos ao abrigo da alínea a) do artigo 144.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Artigo 55.º Famílias de ...
  • Acórdão nº 01950/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...

    ...contra a liquidação adicional de Sisa do ano de 2001 no valor de 5.985,57€. O recurso foi admitido com subida ... a sisa que é devida na importância de 5.985,57€ acrescido do imposto de selo no montante de 478,85€, juros compensatórios 1.487,70€ e de ...
  • Acórdão nº 0894/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    I - Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16º n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03 ). II - Assim, não pode beneficiar daquela isenção a parte dos prédios antes adquiridos para revenda e que, depois, se apurou ter sido cedida à Câma

    ... a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação do imposto" municipal de sisa no montante de 1.606.107$00 efectuada pela 2ª Repartiç\xC3"...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...ção pelo recorrente intentada, visando actos de liquidação de Sisa e juros compensatórios no montante total de € 1.816.851,14. XO ... ao abrigo do regime da neutralidade fiscal, como reconhecido - e imposto - pela administração tributária e confirmado pelas testemunhas ...
  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
    ... com base nos critérios definidos no artigo 31.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. 4 - No caso de bens em ...
  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... da caducidade do direito à liquidação e da inexigibilidade do imposto conforme suscitadas pela Recorrente - não integra a factualidade dada ...ço por si só não integra a norma de incidência, já que tanto na SISA, como no caso do IMT, o preço pode ser considerado para efeitos de ...
  • Acórdão nº 01968/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003

    O conceito de transmissão para efeitos de imposto sucessório é diferente do conceito civil de transmissão, bastando que exista "transferência real e efectiva dos bens", sem ser necessária uma transmissão jurídica-civil. Basta mudança na posse dos bens - artºs 3º e 90º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

    ...., Valença, deduziu impugnação judicial contra a liquidação de imposto sucessório feita pela Repartição de Finanças de Valença no processo ... Nos termos do artº 3º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 05326/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ...ção pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € 151.791,71. XO ...ção do conceito de revenda previsto na norma de incidência do imposto não tenha sido igualmente adoptado pelo legislador para efeitos de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT