imposto de sisa

2607 resultados para imposto de sisa

  • Acórdão nº 0117/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2011

    I - Respeitando a dívida impugnada a Imposto Municipal de SISA há que tomar em consideração que o encurtamento do prazo de prescrição de 10 para 8 anos se não verificou, como para a generalidade dos impostos, no dia 1 de Janeiro de 1999 (data da entrada em vigor da LGT), mas no dia 13 de Novembro de 1999, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, sendo, pois, com referê

    ... em 25/06/2005, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição do imposto impugnado em 01/01/1997. 2. O art. 34.º do CPT previa um prazo de .../10/1997, a sociedade B…, Lda., e “declarou que pretende pagar a sisa que for devida com referência permuta ou troca efectuada em 25.06.96, com ...
  • Acórdão nº 06213/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006

    I)- O registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação em imposto das sucessões e doações é o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

    ... Tribunal Tributário de 1a Instância de Braga a liquidação de imposto sobre sucessões e doações liquidado pela repartição de finanças de ...art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), o que se provou, em ...
  • Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto Municipal de Sisa deve considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação tributária que não se renova. O período de imposto é, precisamente, o critério temporal pelo qual a lei fragmenta no tempo um facto duradouro, via de regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge,

    ...ência do facto tributário e não em função da liquidação do imposto ou da sua notificação ao contribuinte, pelo que no presente caso, do-se de Imposto Municipal de Sisa, o facto tributário ocorreu em Julho e Agosto de 1996, momento em que se ...
  • Acórdão nº 05815/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. Constitui vício de forma por omissão de pronúncia, gerador de nulidade, o não conhecimento, em decisão jurisdicional de questões que o juiz estivesse vinculado a apreciar; 2. A notificação do acto tributário de liquidação, não contende, em princípio, com a respectiva validade, mas antes e apenas com a sua eficácia, pelo que se prende tão só com a exigibilidade do direito com aquela exercido,...

    ... a presente impugnação judicial deduzida contra liquidação de Sisa , adicional de 15% e juros compensatórios , dela veio interpor recurso , ... vê da respectiva fundamentação , os serviços liquidadores do imposto consideraram como facto tributário , ora o contrato de permuta consumado ...
  • Acórdão nº 00800/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003

    I - A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda prevista no art. 1l.°, n.° 3, do CIMSISD, caduca se ao prédio for dado destino diferente da revenda, como resulta do disposto no art. 16.°, n.° 1, do mesmo código. II - As isenções fiscais, porque constituem excepções ao princípio da generalidade do imposto, corolário do princípio da igualdade tributária,...

    ..., de sisa e respectivos juros compensatórios que lhe foi efectuada ao abrigo do posto no art. 16.°, n.° 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), ...
  • Acórdão nº 0909/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - Nos termos do art.º 92.º do CIMSSD - na redacção introduzida pelo DL 119/94, de 7/05 - só poderia "ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos 10 anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeitos.". Prazo que foi reduzido para 8 anos pelo DL 472/99, de 8/11. II - Todavia, esse prazo, por força do disposto no § 3.º do art.º 11

    ... do Porto, impugnação judicial contra a liquidação adicional de Sisa e do Imposto de Selo, no montante total de 92.656,70 €, com fundamento ...
  • Portaria n.º 126/85, de 02 de Março de 1985
    ...§ 2.º do artigo 11.º e no § único do artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações: Manda o Governo da ...
  • Acórdão nº 05831/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005

    I - A sisa visava tributar a riqueza efectivamente transmitida, motivo por que nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II - No caso de permuta de bens presentes por bens futuros, a determinação da matéria tributável faz-se nos termos da regra 8.º do § 3.º do art. 19.º do...

    ... reclamação graciosa, impugnaram judicialmente a liquidação do Imposto Municipal de Sisa, do montante de esc. 1.634.187$00, a que acrescem ...
  • Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 2. A legitimidade para interposição do recurso (“ad recursum”) cabe a

    ... que NÃO HÁ ISENÇÃO nesse contrato e, portanto, liquida imposto a pagar - o que, sendo incompreensível e incoerente, constitui vício de ...parte, tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa, o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a entrega ...
  • Decreto-Lei n.º 114-A/88, de 08 de Abril de 1988
    ... exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que incida a sisa não ultrapasse os 10000 contos. Por outro lado, é reposto em vigor o cional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações, dado que permanecem os pressupostos que ...
  • Portaria n.º 771/88, de 02 de Dezembro de 1988
    ...íneas a) e b) da regra 5.' do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção que lhe foi ...
  • Portaria n.º 727/86, de 03 de Dezembro de 1986
    ...íneas a) e b) da regra 5.' do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção que lhe foi ...
  • Acórdão nº 0304/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    I - Atenta a natureza facultativa e o efeito meramente devolutivo do recurso hierárquico previsto no artº 67°, n° 1 do CPPT, este não se destina a abrir a via contenciosa. II - Só é impugnável contenciosamente a decisão sobre o recurso hierárquico interposto do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa e, ainda assim, com a ressalva do n° 2 do artº 76° do CPPT. III - Não tendo...

    ... das Finanças, que lhe indeferiu o pedido de restituição do imposto de Sisa, por erro na forma de processo, dela vem interpor o presente ...
  • Decreto-Lei n.º 377/90, de 30 de Novembro de 1990
    ...ática do cumprimento das obrigações impostas pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), em matéria de ...ção da sociedade, implica não só uma transmissão sujeita a sisa como eventualmente também a imposto sobre o rendimento, para além de ...
  • Portaria n.º 792/94, de 06 de Setembro de 1994
    ...Imposto" Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacç\xC3"...
  • Declaração n.º DD3667, de 30 de Setembro de 1989
  • Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de Abril de 1991
    ... aplicáveis também aqui, no essencial, justificam a isenção de imposto sobre os rendimentos dos mencionados fundos. A reforma também introduz no ...Art. 3.º O artigo 11.º do Código da Sisa" e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 0872/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - A liquidação de sisa relativa a transmissão de imóvel não inscrito na matriz é de efectuar segundo o preço declarado, avaliando-se depois o bem, nos termos dos artigos 53º, 94º § 2º e 109º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD), produzindo esta avaliação efeitos em sede de sisa (conduzindo a liquidação adicional, se for caso disso), e em...

    ... que julgara improcedente a impugnação da liquidação adicional de sisa e imposto do selo efectuada em 21 de Abril de 1995, relativa à ...
  • Acórdão nº 0292/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - A Administração Fiscal tem o poder de derrogação do sigilo bancário apenas quando existam «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente, em «situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado» - de harmonia com o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 63º- B da Lei Geral Tributária (na redacção

    ...e B.. seria inútil por o direito de liquidação do Imposto Municipal de Sisa sub judice ter caducado. 2. Isso porque, contrariamente ...
  • Acórdão nº 026481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002

    I - O prazo de caducidade do direito do Estado de liquidar o imposto de sisa é de 10 anos, nos termos do art. 92° do CIMSISSD, na redacção do DL nº 119/94, de 7/5. II - O art. 4° do DL n.º 154/91, de 23/4, não é inconstitucional.

    ... Avenida .., .., .., BRAGA, impugnou judicialmente a liquidação de sisa e imposto de selo que lhe foi liquidada pela Repartição de Finanças de ...
  • Acórdão nº 62/04.1BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-Os ofícios de notificação do ato de liquidação e o próprio ato de liquidação são realidades distintas, sendo que um ofício que se limita a evidenciar que o sujeito passivo dispõe de 30 dias, para proceder ao pagamento de uma importância não pode ser entendido como ato tributário de liquidação. II-A assunção, no limite, de que o ofício de notificação corporiza o ato de liquidação de SISA,...

    ... por “P…., S.A.”, contra o ato de liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa, relativo ao ano de 1996, e respetivos juros ...
  • Acórdão nº 0234/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009

    I - A celebração de contratos promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição, ainda que acompanhado da tradição do bem e que dê lugar ao pagamento de IMT, não obsta à caducidade da isenção da Sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda. II - A interpretação do artigo 2.º, §1.º 2.º do CIMSISD no sentido da sujeição a imposto...

    ... tácito de reclamação graciosa do acto de liquidação de SISA" em que pedira a sua anulação parcial , apresentando as seguintes conclus\xC3"... I) Ao ter liquidado o imposto de IMT aos promitentes-compradores, reconhecendo a existência de ...
  • Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
    ... da cobrança de: 1) Contribuição predial rústica e urbana; 2) Imposto sobre veículos; 3) Imposto para o serviço de incêndios; 4) Imposto de ais-valias; 5) Taxa municipal de transportes; 6) Sisa; b) 37,5% do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre a matéria ...
  • Acórdão nº 024837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001

    I - Condenado o transgressor a pagar imposto, não pode este vir insurgir-se contra a sentença recorrida, alegando apenas e tão só a falta de fundamentação do acto tributário. II - Mister seria que assacasse à sentença recorrida vícios conducentes à sua revogação. III - O imposto de sisa prescreve no prazo de 10 anos.

  • Acórdão nº 1054-98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2000

    I.- Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- Elemento ou pressuposto do imposto municipal de sisa é, nomeadamente, a transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis - cf. o corpo do artigo 2.º

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