imposto de sisa

2607 resultados para imposto de sisa

  • Despacho n.º 11787-B/2016
    ... a realização de outras diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e artigo ...
  • Acórdão nº 07302/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    I)- Definindo o respectivo campo objectivo de incidência, dispõe o corpo do art° 2° do CIMSISD que a sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis" pelo que é o facto transmissão (na acepção ampla do artº 1º do mencionado Código) que concretiza o direito do Estado à percepção da correspondente sisa, ou...

    ... a impugnação por ela deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal de Sisa, operada pelo conhecimento nº 81/920 de 31.3.1993, da ...
  • Acórdão nº 047636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - A fixação das despesas com a beneficiação de obras, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro e artigo 166.º do RGEU, não constituem um acto tributário, pois que os respectivos montantes não constituem um tributo fiscal ou parafiscal, na medida em que não resultam da contraprestação de um serviço público prestado pela Câmara Municipal (taxa), nem...

    ... receitas parafiscais, sendo certo que não estamos face a qualquer imposto ou taxa nem o montante reveste natureza parafiscal, porquanto se traduz no ... sobre o património - a saber, a Contribuição Autárquica, a Sisa" e o Imposto sobre Sucessões e Doações - e destinam-se a servir de base \xC3"...
  • Acórdão nº 0131171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...

  • Acórdão nº 0131171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...

  • Acórdão nº 3990/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    1. O regime transitório de avaliação da propriedade predial segundo o artº 8e/l do DL 442-C/88 de 30.11 remissivo para o Código da Contribuição Predial, é aplicável em bloco e tem por objecto mediato todo e qualquer prédio cuja avaliação legalmente se imponha, independentemente da data da respectiva construção. 2. A avaliação da propriedade urbana para efeitos de inscrição matricial deve ter em...

  • Acórdão nº 3990/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2001

    1. O regime transitório de avaliação da propriedade predial segundo o artº 8e/l do DL 442-C/88 de 30.11 remissivo para o Código da Contribuição Predial, é aplicável em bloco e tem por objecto mediato todo e qualquer prédio cuja avaliação legalmente se imponha, independentemente da data da respectiva construção. 2. A avaliação da propriedade urbana para efeitos de inscrição matricial deve ter em...

  • Acórdão nº 01288/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 1999

    l. Constituindo o objecto da impugnação judicial a liquidação adicional de sisa e imposto de selo resultante do valor patrimonial da 1ª avaliação, a efectuação de uma 2ª avaliação e consequente liquidação adicional de sisa e de imposto de selo, faz perder o objecto daquela impugnação, por ter deixado de existir aquela primeira liquidação com aqueles concretos pressupostos, que foi substituída por

  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ... com a penhora e venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, instaurado em 27 de Abril de ... artigo 219° do CPPT, artigo 130° do Código de Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e artgs. 735°; 736, n°2; 744° ...
  • Acórdão nº 00496/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 1998

    I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II- De acordo com a previsão das disposições combinadas dos artigos 1.°e 3.°do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a...

  • Acórdão nº 00026/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II. - De acordo com a previsão das disposições combinadas dos artigos 1º e 3º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a

  • Acórdão nº 024757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001

    I - A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda só caduca se o prédio assim adquirido não for revendido no prazo indicado pelo art. 16º nº 1 do respectivo código, ou se lhe for dado destino diferente. II - Se durante aquele prazo for apenas efectivamente vendida parte do prédio antes adquirido para revenda e com benefício daquela isenção, a caducidade...

  • Acórdão nº 08259/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...

    ...º.2, do artº.744, do Código Civil, e o artº.130, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, pois a ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a ... 3 de março, da contribuição autárquica, do imposto municipal de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, designadamente, as seguintes: ...
  • Acórdão nº 4096/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001

    I- Só a ausência absoluta de fundamentos de facto e de direito enquadra a nulidade prevista na alínea b) do nºl do artº668 do CPC. II-A contradição entre os fundamentos e a decisão susceptível de gerar a nulidade prevista na alínea c) do mesmo preceito legal só ocorre quando aqueles fundamentos conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. III- A...

  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ...ção pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € 34.416,86. XO recorrente ..., e por força do § 2° do Artigo 2° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, deveria ter solicitado o pagamento da ...
  • Acórdão nº 121/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999

    l. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função da natureza , complexidade e litigiosidade do acto administrativo a que se reporta. 2. Constitui objectivo dos actos administrativos o facultar aos respectivos destinatários o seu controlo, habilitando-os a optarem pela conformação ou sindicância dos mesmos; Nessa medida , o dever legal de fundamentação, apenas se concretiza quando ela

  • Acórdão nº 0150292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001

    I - Compete à Secção de Finanças (e não ao juiz) a averiguação dos pressupostos para liquidação do imposto de sisa e eventual reconhecimento da isenção do seu pagamento. II - O Tribunal tem uma acção meramente fiscalizadora ou de controle da liquidação e pagamento ou isenção da sisa, que é prévia à adjudicação do bem.

  • Acórdão nº 0150292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001

    I - Compete à Secção de Finanças (e não ao juiz) a averiguação dos pressupostos para liquidação do imposto de sisa e eventual reconhecimento da isenção do seu pagamento. II - O Tribunal tem uma acção meramente fiscalizadora ou de controle da liquidação e pagamento ou isenção da sisa, que é prévia à adjudicação do bem.

  • Despacho n.º 11898/2016
    ... os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ..., designadamente Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações e, neste âmbito, praticar todos os ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ..., designadamente Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações e, neste âmbito, praticar todos os ...
  • Despacho n.º 8386/2016
    ... os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ..., designadamente Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações e neste âmbito, praticar todos os ...
  • Despacho n.º 8386/2016
    ... os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ..., designadamente Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações e neste âmbito, praticar todos os ...
  • Acórdão nº 01524/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...

    ... processo nº 06997/02 ; - quanto à questão da quantificação do imposto de sisa menciona haver oposição de julgados com os acórdãos deste ...
  • Acórdão nº 022537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

    I - O imposto de sisa tributa a riqueza efectivamente transmitida e por ser assim é que o mesmo incide sobre o valor real do imóvel transmitido na data da celebração do negócio. II - Nas permutas de imóveis este imposto procura atingir os valores em que se traduziu o efectivo enriquecimento patrimonial e, por isso, só está a ele sujeito o contratante que tenha recebido mais do que aquilo que...

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