Declaração de Rectificação n.º 103/94, de 30 de Julho de 1994

Declaração de rectificação n.º 103/94 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 119/94, publicado no Diário da República, n.º 106, de 7 de Maio de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No § único do artigo 146.º, onde se lê 'Só se considera assegurado o pagamento mediante qualquer das garantias no § 1.º do artigo 136.º' deve ler-se 'Só se considera assegurado o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT