imposto de selo contratos
2706 resultados para imposto de selo contratos
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Acórdão nº 00005/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
... que deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo relativas a uma aquisição por ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros ...
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Acórdão nº 01319/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I – Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não...
... dos autos, impugnou a liquidação do imposto de selo, resultante da escritura de ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... -
Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio de 1990
... contratos", documentos e papéis exigidos beneficiem de isen\xC3"ção de imposto do selo, de emolumentos e outros encargos legais ...
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Acórdão nº 2632/21.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...
... : € 1.151,09; - impostos: € 832,46; - imposto do selo da livrança: € 1.916,64 ... XL) Os ... ça foram juntas cópias dos mencionados contratos ... 5. Na primeira página do requerimento ... -
Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...
... , face à ausência de liquidação do imposto" de selo no contrato de arrendamento, não ter lan\xC3" ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... -
Lei n.º 21/2021
... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o ... a ser aplicável relativamente aos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2020, ainda que ...
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Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro de 1980
... , à natureza do próprio incentivo e ao imposto a que respeita. No que se refere em particular à ... de exportação, à isenção do imposto do selo dos contratos, documentos e actos relacionados ...
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Acórdão nº 0619/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não também a...
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada pela ... , o imposto incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ... -
Portaria 662-M/2007, de 31 de Maio de 2007
... ; b) Propor e promover a celebraçáo de contratos de desenvolvimento ou contratos-programa no ... de liquidaçáo e de pagamento do imposto do selo devido pelos contratos celebrados; d) ...
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Acórdão nº 0773/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ) deduzidas contra as liquidações do imposto" de selo, efectuadas em 7/12/2006, no montante de \xE2" ... incide, em geral, sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0773/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ) deduzidas contra as liquidações do imposto" de selo, efectuadas em 7/12/2006, no montante de \xE2" ... incide, em geral, sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho (extracto) 16809/2006, de 21 de Agosto de 2006
... 2.1.2 - Imposto sobre o valor acrescentado - IVA: ... 2.1.2.1 - ... 2.2.3 - Imposto do selo (transmisses gratuitas): ... 2.2.3.1 - Coordenar ... imposto, com excepo do selo devido em contratos de arrendamento; ... 2.2.3.2 - Assinar todos os ...
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Aviso (extracto) n.º 21765/2007, de 08 de Novembro de 2007
... e controlar todo o servio relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), designadamente ... 2.2.3 - Imposto do selo - imposto sobre as transmisses gratuitas de bens: ... do selo incidente sobre todos os actos, contratos, documentos, ttulos, livros, papis e outros ...
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Aviso n.º 18933/2008, de 30 de Junho de 2008
... 1.ª Secçáo - Tributaçáo do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa - Chefe de ... ço respeitante ao IRS, IRC e Imposto de Selo (excepto o que incide sobre as transmissóes ... Selo que incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outras ...
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Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.
... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... -
Acórdão nº 01003/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, quer significar aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste modo,
... dos autos, contra as liquidações de Imposto Municipal sobre as Transmissões de Bens Imóveis e de Imposto de Selo relativas ao ano de 2009, apresentando para o ... da escritura de aquisição cópia dos contratos celebrados a permitir a exploração turística, ... -
Acórdão nº 2764/18.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I. A entidade bancária que integre o cliente bancário em PERSI, está obrigada a comunicar-lhe, nos termos do artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, cada vez que desencadeia tal mecanismo jurídico, as informações previstas no artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012. II. Não age com abuso de direito o devedor que invoca em sede de embargos/oposição que a entidade...
... , no sentido de evitar a resolução dos contratos e a subsequente execução judicial ... h) E se ... E 3% DE JUROS MORATORIOS)= 12.628,41€ IMPOSTO DE SELO= 505,14€ TOTAL= 108.731,92€ TÍTULO ... -
Acórdão nº 0242/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... que deduziram contra as liquidações do imposto de selo, referente a aquisição por usucapião ... de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...
... preço das frações M e J, vertido nos contratos" de promessa de compra e venda, motivo pelo qual n\xC3" ... 8) As liquidações de imposto de selo, cobrado com fundamento em ... -
Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, promover todos os ... aos processos de liquidaçáo do imposto do selo sobre as transmissóes gratuitas (IS-TG) ou ... , organizaçáo e arquivo de todos os contratos de arrendamento, liquidaçáo e cobrança dos ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Singulares (IRS), ... e comprovativo de pagamento de Imposto de selo relativo a contratos correspondente ao período ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... A redução a escrito de todos os contratos de arrendamento, a regra geral de fixação da ... estão sujeitos a registo e são isentos de selo e de qualquer outro imposto, taxa ou emolumento ...
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Acórdão nº 0922/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... deduziu contra o acto de liquidação do imposto de selo devido a aquisição por usucapião de um ... de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0922/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... deduziu contra o acto de liquidação do imposto de selo devido a aquisição por usucapião de um ... de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...