imposto de selo contratos
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Acórdão nº 0258/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
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... que efectuaram relativo a liquidação de imposto" de selo no valor de € 7.888,29 ... Por senten\xC3" ... , do art.° 5°, do CIS, que nos actos e contratos, a obrigação tributária se considera ... -
Acórdão nº 659/17.0T8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.
... ídos na livrança; o abuso de direito; o imposto de selo reclamado não é devido; a falta de ... assumidos com a (…), emergentes dos contratos supra referidos.” 15. Mediante sentença ... -
Acórdão nº 1635/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição
... por objeto os atos de liquidação de Imposto de Selo(IS), decorrentes das participações de ... do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros ... -
Acórdão nº 141/12.1TBACN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
Os créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral, nos termos do art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de setembro, não prefere ao crédito hipotecário, aplicando-se o art.º 749.º e não o 751.º do C. Civil (sumário do relator).
... as responsabilidades assumidas nos dois contratos, o reclamado constituiu a favor do reclamante ... %, ascendem ao montante de € 71,62, o imposto de selo sobre os juros ascende ao valor de € ... -
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... 2.1 - 1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI) ... a) Coordenar, ... 2.1 - 3 - Imposto do Selo (Transmisses Gratuitas) ... a) Coordenar e ... o imposto de selo respeitante aos contratos de arrendamento e organizar o arquivo dos mesmos; ...
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Deliberação n.º 1137-A/2020
... ões, cessação e celebração de novos contratos com o depositário, auditor, entidades ... seja competente, nos termos do Código do Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...
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Acórdão nº 16/14.0YYLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
... incumprimento pelos executados de dois contratos de mútuo celebrados com a exequente, veio a ... , contados às sucessivas taxas de juros, imposto de selo e despesas extrajudiciais tidas que os ...
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Acórdão nº 0410/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... fiscal intentada no âmbito da dívida de Imposto de Selo e juros compensatórios, do ano de 2005 e ... do Selo devido em todos os actos ou contratos necessários à realização do projeto incluindo ...
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Aviso n.º 18936/2008, de 30 de Junho de 2008
... 1 - Imposto Municipal sobre Imveis (IMI): ... a) Coordenar, ... 3 - Imposto de Selo (IS): ... a) Coordenar e controlar todo o servio ... , incluindo o imposto de selo devido em contratos de arrendamento; ... b) Assinar todos os ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... -se na mesma Inspecção-Geral, quanto ao imposto especial de jogo e às receitas proporcionadas ... 2 - As alterações dos contratos de concessão, nos termos do número anterior, ... concessionárias cobrarão o imposto do selo devido e elaborarão o respectivo registo, que ...
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Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... controlar o demais servio respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... 2.14 - Imposto de selo: ... 2.14 - 1 - Coordenar e controlar todo o ... 2.21 Imposto de selo - Actos e Contratos: ... 2.21 - 1 - Coordenar e controlar todo o ...
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Despacho n.º 12771/2022
... Unidade de Contratos" (UC) ... Gabinete de Comunicação (GC); ... Pol\xC3" ... imposto de selo e emolumentos; ... k) Comunicar à DP a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ... 4 - Os contratos referidos no número anterior podem ser ...
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Portaria n.º 315/2023
... procedimento pré-contencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... contratos de serviços adjudicados, fornecidos ou ... Selo devido nos termos da ... Tabela anexa ao ...
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Acórdão nº 093/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... actos tributários de autoliquidação do imposto do selo impugnados, no montante de € ... Selo aqui em causa são de destacar os contratos de financiamento (mútuo), de conta corrente ...
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Acórdão nº 01002/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
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... que apresentou contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis, ... montante de € 39.650,00, e de Imposto de Selo – Verba 1.1., DUC nº 163.509.000.816.963, no ... da escritura de aquisição, cópia dos contratos celebrados a permitir a exploração turística, ...