Acórdão nº 0025772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelAZEVEDO DE BRITO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CICAP62 ART9 N3 ART24 ART56. CPC67 ART280 ART281. DESP SECRET¡RIO DE ESTADO AO OR«AMENTO DE 1965/09/24.

Sum·rio: I - Declarada suspensa a inst‚ncia, por falta de manifesto de juros, se a autoridade fiscal diz n„o haver lugar a ele, h· que...

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