Acórdão nº 9110238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART105 N1 ART288 N1 B. CICAP62 ART14. CPCI63 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/04/16 IN CJ ANOX T2 PAG129.

Sumário: I- A competencia, em razão da materia, determina-se, em principio, em função da natureza da relação juridica material em debate, segundo a versão apresentada em Juizo. II- A acção em que se pede a declaração de não ter havido qualquer emprestimo, mutuo ou abertura de credito, no sentido de não ser devido imposto de capitais...

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