Acórdão nº 0088261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFOLQUE MAGALHÃES
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART1 ART3 N3 ART9 N3 ART16 ART57. DL 442/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 N1 ART4 ART5 ART9. CIRS88 ART1 ART4 N2 E ART6 G ART8 N1 ART60 B ART127 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/07/04 IN CJ ANOXVI T4 PAG234. AC RC DE 1992/02/11 IN CJ ANOXVII T1 PAG97. AC RC DE 1993/11/09 IN CJ ANOXVIII T5 PAG117.

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