Acórdão nº 000981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1985 (caso None)

Data03 Maio 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CICAP62 ART3 N3. CPC67 ART281 ART282. CPT81 ART37.

Sum·rio : Formulado pedido de juros moratorios, sujeitos a manifesto para pagamento do imposto de capitais, deve ser decretada a suspens„o da instancia, nos termos dos artigos 281 do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, logo que seja detectada essa falta de manifesto, quer o seja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT